Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A respeito da aposentadoria do servidor público, julgue os itens subsequentes.

I A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, somente dando direito a proventos integrais se o servidor já tiver completado o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária.

II Na aposentadoria por invalidez permanente, o servidor aposentado receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, salvo se a invalidez resultar de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, casos em que os proventos serão integrais.

III A aposentadoria voluntária, para o servidor que ingressar no serviço público a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. o 41/2003, decorre de pedido do servidor público, independentemente de preencher os requisitos mínimos de tempo de contribuição e de idade.

IV O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão e os que ocupam cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como de suas autarquias e fundações, submetem-se ao regime previdenciário próprio do servidor público.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

• A.

  A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.

• B.

  O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.

• C.

  Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

No que concerne a demissão e exoneração, assinale a opção incorreta.

• A.

  A demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave.

• B.

  A administração pode promover a exoneração de ofício, entre outras situações, quando o servidor, ocupante de cargo efetivo, não satisfizer as condições do estágio probatório.

• C.

  O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

• D.

  A dispensa de função de confiança pode se dar a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

Não constitui hipótese de provimento em cargo público

• A.

  a nomeação.

• B.

  a reintegração.

• C.

  a transferência.

• D.

  o aproveitamento.

• E.

  a promoção.

             Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa.

Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  reintegração.

• D.

  recondução.

• E.

  remoção.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

• A.

  remuneração.

• B.

  vantagem pecuniária.

• C.

  salário.

• D.

  indenização.

• E.

  comissão.

O auxílio-moradia pago pela administração pública

• A.

  é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.

• B.

  é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.

• C.

  é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.

• D.

  não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.

• E.

  não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

           José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís – MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.

Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

• A.

  indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.

• B.

  indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.

• C.

  determinado de quatro anos e sem remuneração.

• D.

  indeterminado e sem remuneração.

• E.

  determinado de um ano e com remuneração integral.

Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís – MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

• A.

  Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.

• B.

  Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

• C.

  Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.

• D.

  A Lei n. o 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

• E.

  O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís – MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de

• A.

  advertência.

• B.

  suspensão.

• C.

  demissão.

• D.

  prestação de serviços sociais.

• E.

  multa em favor do servidor agredido.