Questões de Direito Administrativo do ano 2009

No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei nº 8.112/90, é INCORRETO que

• A.

  para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício.

• B.

  é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

• C.

  as férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as exceções legais e específicas.

• D.

  as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

• E.

  a indenização por férias do servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Considerando que João e Maria sejam casados e ambos sejam servidores públicos do TRE de determinado estado, assinale a opção correta.

• A.

  Se João for transferido de sede no interesse do serviço, com mudança de domicílio e em caráter permanente, Maria poderá requerer a sua remoção a pedido, e ambos terão direito a receber ajuda de custo.

• B.

  Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia a ambos.

• C.

  Se João for removido de ofício, ficará a critério da administração a concessão da remoção de Maria, caso esta a requeira.

• D.

  Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia apenas a um deles.

• E.

  João, por motivo de saúde comprovado por junta médica oficial, poderá ser removido, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração.

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

É lícita a nomeação de advogado sem qualquer vínculo com a administração pública para exercer função de confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito de autarquia federal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• B.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• D.

  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Aplica-se a pena de demissão quando o servidor pratica, exceto:

• A.

  crime contra a administração pública.

• B.

  coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

• C.

  improbidade administrativa.

• D.

  ofensa física, em serviço, a superior hierárquico, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

A contratação de servidores públicos feita por órgão da Administração Direta sem a realização de concurso público é

• A.

  constitucionalmente permitida para provimento de cargos efetivos.

• B.

  constitucional, para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  inconstitucional, pois a dispensa de concurso público aplica-se apenas à Administração Indireta.

• D.

  constitucionalmente permitida para provimento de empregos públicos.

• E.

  constitucional se, embora para provimento de cargo efetivo, tenha sido feita em caráter emergencial.

           Carla, servidora pública do Ministério da Educação, lotada em Brasília, requereu remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público militar, que foi deslocado para cumprir missão estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A remoção é uma forma de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

           Carla, servidora pública do Ministério da Educação, lotada em Brasília, requereu remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público militar, que foi deslocado para cumprir missão estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Nesse caso hipotético, a remoção deve ser deferida independentemente do interesse do Ministério da Educação.

• C. Certo
• E. Errado

           Carla, servidora pública do Ministério da Educação, lotada em Brasília, requereu remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público militar, que foi deslocado para cumprir missão estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Carla, ao término da missão do seu cônjuge, pode retornar à lotação de origem. Assim, haverá a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

           Bernardo, servidor do TRT da 17.ª Região, incorporou várias vantagens ao longo de sua carreira e hoje percebe remuneração mensal substanciosa. Esse servidor foi convidado para exercer uma função de chefia, e a soma do valor dessa função com a remuneração atual de Bernardo ultrapassa o valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nessa situação, caso Bernardo aceite ocupar o cargo, o valor da função pode ser cortado para se adequar ao teto da remuneração do servidor público, pois, ao contrário do adicional de férias, a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento não é excluída do teto de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado