Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da

• A. especialidade.
• B. legalidade ou veracidade.
• C. impessoalidade ou finalidade.
• D. supremacia do interesse público.
• E. indisponibilidade.

Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever

• A. do administrador de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
• B. que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
• C. a que se impõe a Administração de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• D. segundo o qual a Administração só pode agir segundo a lei, jamais contra ou além da lei.
• E. pelo qual se exige do administrador atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.

• C.

  Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.

• D.

  De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.

• E.

  As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.

A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

• A.

  sem direito de regresso contra o agente.

• B.

  assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de sua culpa ou dolo.

• C.

  apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.

• D.

  salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.

• E.

  mesmo quando não comprovada a culpa do agente.

Maria utilizava todos os dias determinada linha de ônibus, de empresa concessionária de serviço público. Como eram muito comuns assaltos em determinada região da cidade, devido à ausência de policiamento ostensivo, mesmo após as várias correspondências e solicitações encaminhadas ao secretário de segurança pública, Maria acabou sendo morta por um projétil disparado por Pedro, que estava em uma parada de ônibus assaltando Jorge, que resistiu ao assalto, o que acabou por forçar Pedro a efetuar os disparos. 

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

• A.

  Conforme recente entendimento do STJ, na situação descrita, o prazo prescricional da ação civil de reparação de danos contra o Estado é de cinco anos, conforme preceitua o Código Civil.

• B.

  Nessa situação, a ação civil deverá ser proposta contra a concessionária de serviço público, já que ela é responsável objetivamente pela segurança do transporte público, não havendo qualquer causa excludente dessa responsabilidade.

• C.

  Nessa situação, o STF tem entendido que haveria responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da falta de um serviço específico de segurança pública a que estaria obrigado o Estado, que, no caso, estava ciente dos constantes crimes ocorridos na área.

• D.

  Na situação descrita, uma vez identificado o servidor público que se omitiu, será obrigatória a sua denunciação à lide, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, sob pena da perda do direito de regresso.

• E.

  Na hipótese, a ação poderá ser proposta diretamente contra o servidor omisso, alegando-se a responsabilidade civil objetiva.

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública, de forma complementar ao Estado, mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização de licitação e concurso público para contratação.

• C. Certo
• E. Errado