Questões de Direito Administrativo do ano 2009

É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão patrocinada sempre que ocorra

• A.

  inadimplemento de obrigação contratual pelo poder concedente.

• B.

  alteração significativa nas condições macroeconômicas com impacto no custo do capital, ainda quando o financiamento do projeto seja de responsabilidade exclusiva do concessionário.

• C.

  redução da taxa interna de retorno do projeto em relação ao previsto no plano de negócios do concessionário.

• D.

  caso fortuito cujo risco não seja imputável contratualmente ao concessionário e implique redução do valor presente líquido do projeto.

• E.

  situação de fluxo de caixa insuficiente para amortizar os investimentos realizados pelo concessionário até o final do prazo contratual.

Integram o Patrimônio das Entidades Públicas, EXCETO:

• A. Os bens intangíveis como títulos públicos, direitos de exploração, marcas e patentes, etc.
• B. Os bens oriundos de produção própria também chamados de “bens industriais”.
• C. Os bens recebidos por doações.
• D. Os bens em construção também chamados “investimentos” em obras e instalações.
• E. Os bens públicos de uso geral e indiscriminado tais como ruas, praças, monumentos, estradas, etc.

Em relação às licitações para a execução de obras públicas, julgue os itens seguintes. Um dos problemas encontrados na licitação para a execução de obras públicas é não haver exigência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às licitações para a execução de obras públicas, julgue os itens seguintes. Não pode participar, direta ou indiretamente, da execução de uma obra pública o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às licitações para a execução de obras públicas, julgue os itens seguintes. A existência de preços registrados para as compras obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às licitações para a execução de obras públicas, julgue os itens seguintes. É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos que sejam inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às licitações para a execução de obras públicas, julgue os itens seguintes. É vedada a licitação melhor técnica ou técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual, como cálculos e projetos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A lei só não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimada ou o interesse social o exigirem.

• B.

  Concerder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• C.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, não assegurada a indenização em dinheiro nestes casos.

• D.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos.

• E.

  São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.

Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

• A.

  a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução.

• B.

  a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração.

• C.

  o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo.

• D.

  o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.

O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada.

• C. Certo
• E. Errado