Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,

• A.

  é direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.

• B.

  é direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.

• C. deve ser efetuada por acordo das partes, apenas se o contrato disciplinar as hipóteses e a forma em que essa recomposição deva se conduzir.
• D.

  é direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.

• E.

  pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.

A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.

• C. Certo
• E. Errado

Certa empresa de construção, após obter vitória no devido processo de licitação, celebrou contrato administrativo de obra pública com determinado município, obrigando-se a entregar, no prazo de seis meses, dois prédios para abrigar salas de aula. Após o início dos trabalhos, passados dois meses da execução da obra, em razão de chuvas torrenciais na região, ocorre a inundação total do canteiro de obras, assim como de diversos bairros do município. Diante do quadro de calamidade, impedindo, de modo absoluto, a execução do contrato administrativo celebrado, a Administração Pública municipal decide rescindir o contrato. Considerando-se a situação descrita, é correto afirmar que neste caso

• A.

  não cabe a rescisão do contrato administrativo de obra pública, pois o contratado não concorreu para a ocorrência da causa impeditiva de sua execução normal.

• B.

  somente é cabível a rescisão judicial do contrato administrativo celebrado, desde que devidamente motivada, nos termos da Lei no 8.666/93.

• C.

  apenas é possível a rescisão amigável do contrato administrativo, reduzida a termo no processo de licitação, pois não houve culpa do contratado, nos termos da Lei no 8666/93.

• D.

  é cabível, não havendo culpa do contratado, a rescisão administrativa do contrato por ato unilateral e escrito da Administração Pública municipal, bem como é devido à empresa o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

• E.

  não é possível, nos termos da Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo, mas somente a alteração das cláusulas contratuais regulamentares.

Acerca de licitações e contratos, de acordo com a Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  São tipos de contrato: de obra; de serviço; de fornecimento e de concessão.

• B.

  Considera-se um contrato oneroso porque dele decorre remuneração na forma combinada durante o procedimento de licitação.

• C.

  O princípio constitucional da isonomia seleciona a proposta que atenda as necessidades da administração pública.

• D.

  Existem apenas três modalidades de rescisão contratual: determinada por ato unilateral; amigável, por acordo entre as partes; e judicial, nos termos da legislação.

• E.

  Existem apenas três modalidades de rescisão contratual: determinada por ato unilateral; amigável, por acordo entre as partes; e judicial, nos termos da legislação.

Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a subcontratação dos serviços contratados, sem previsão contratual, constitui motivo para a rescisão contratual.

• C. Certo
• E. Errado

O art. da Lei de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 diz que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Três dessas sanções são:

• A.

  notificação pública, suspensão de participação em licitação por três anos e multa;

• B.

  advertência, suspensão de participação em licitação por um ano e multa;

• C.

  multa, impedimento de contratar com a administração por 1 (um) ano e advertência;

• D.

  notificação pública, multa e advertência;

• E.

  advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, da seguinte forma ou condição:

• A. unilateralmente, pela Administração;
• B. quando conveniente, a substituição da garantia de execução;
• C. quando necessária, a modificação do regime de execução da obra ou serviço;
• D. quando necessária, a modificação da forma de pagamento;
• E. por acordo das partes.

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida:

• A. nos casos de tomada de preços;
• B. nos casos de concorrência;
• C. para efeito de assinatura do contrato;
• D. na elaboração do mapa de adjudicação;
• E. nos casos de obras civis.

O Estado de Tocantins pretende contratar várias empresas para construir uma rodovia estadual. Cada empresa ficará responsável pela construção de uma parte da rodovia. Após os cálculos da secretaria da obras, verificou-se que o custo de cada trecho da obra ficaria em torno de R$ 14.000,00. Os contratos foram firmados e a obra foi devidamente entregue, quando então foi publicado acórdão do Tribunal de Contas do Estado determinando a anulação dos mesmos e a imposição de multa aos responsáveis.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da licitação, dos contratos administrativos e da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

• A.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, de forma que a contratada, mesmo de boa-fé, terá que restituir a quantia recebida pela obra realizada.

• B.

  O Tribunal de Contas do Estado tem competência para condenar não apenas à pena de multa, mas também nas demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

• C.

  O contrato administrativo em tela não poderia ser firmado com dispensa de licitação, em que pese o seu valor, se decorrer de parcelas de uma mesma obra ou ainda de obras da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

• D.

  Conforme a Constituição Federal, aplicando-se o princípio da simetria o contrato em tela poderia ter sido sustado imediatamente por meio de decisão do Tribunal de Contas do Estado, bastando apenas que a respectiva Assembléia Legislativa fosse comunicada, posteriormente, de tal fato.

• E.

  O parcelamento da obra configura uma decisão discricionária da autoridade competente, mesmo quando esse parcelamento se comprovar técnica e economicamente viável, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

A Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  Para evitar fraudes no processo licitatório é proibida a participação de qualquer natureza, direta ou indireta, do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

• B.

  No caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade responsável é permitido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, mesmo que exista previsão orçamentária para sua execução total.

• C.

  Deverá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

• D.

  O orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, fará parte do projeto executivo de obras.

• E.

  Deverá compor o objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.