Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Com relação às modalidades de licitação — concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão —, assinale a opção correta.

• A. Para participar de uma concorrência, os interessados devem comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
• B. O convite pressupõe a inexistência de mais de uma empresa com notório saber ou expertise para realizar determinada obra ou serviço.
• C. No caso de concurso, além do prêmio e da remuneração dada aos vencedores, é obrigatória a divulgação dos resultados nas diferentes mídias, no prazo máximo de três dias após a conclusão dos trabalhos da comissão julgadora.
• D. Para obras e serviços de engenharia, o convite tem um valor máximo de contratação de R$ 80.000,00.
• E. A tomada de preços para obras e serviços de engenharia é uma operação realizada antes da concorrência.

De acordo com a Lei de Licitações, n.º 8.666/1993, vence a licitação para a construção de uma obra de arquitetura/engenharia a empresa que

• A. apresentar a melhor estrutura operacional e financeira.
• B. possuir experiência em obras similares.
• C. garantir o cumprimento das normas da ABNT.
• D. apresentar o menor preço.
• E. tiver condições de garantir a qualidade e o cumprimento do prazo, por meio de um cronograma físico-financeiro.

Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue:

• A. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
• B. Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mesmo que não mantido o valor inicial atualizado, permitida a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
• C. Quando for inconveniente a substituição da garantia de execução.
• D. Quando o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) para os seus acréscimos.
• E. Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra, vedada esta modificação em relação a serviços.

Constitui necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária pela Administração Pública Federal,

• A. a realização de recenseamentos excetuadas as pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
• B. as atividades especiais nas organizações do Exército para atender a área rural ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia civil e mecânica.
• C. a admissão de pesquisador estrangeiro para projeto de pesquisa, em autarquia integrante da Carreira de Ciência e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
• D. a admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.
• E. o combate a emergências ambientais, independentemente de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.

Acerca das chamadas “cláusulas exorbitantes”, assinale alternativa correta.

• A. Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.
• B. Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
• C. Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.
• D. Conferem prerrogativas ao Poder Público nãoextensíveis ao setor privado.
• E. Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

• A. Nos casos de licitação dispensada em razão do valor “insignificante”.
• B. Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.
• C. Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.
• D. Nos casos de licitação inexigível em razão do valor “insignificante”.
• E. A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

Assinale alternativa em que há exceção ao regime de execução indireta de obras públicas.

• A. Administração contratada.
• B. Empreitada por preço global.
• C. Empreitada por preço unitário.
• D. Empreitada por preço integral.
• E. Empreitada por preço global e empreitada por preço integral.

A Lei n.º 8.666/1993 prevê modalidade apropriada de alienação dos imóveis adquiridos por dação em pagamento. Assinale a alternativa que traz corretamente essa previsão.

• A. Leilão.
• B. Pregão.
• C. Leilão ou pregão.
• D. Concorrência ou convite.
• E. Concorrência ou leilão.

“Alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas remanescentes ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável isoladamente”. Essa afirmativa refere-se à

• A. investidura.
• B. retrovenda.
• C. dação ou retrovenda.
• D. retrocessão.
• E. retrocessão ou retrovenda.

Para que o procedimento licitatório possa ser revogado, bastará

• A. a ilegalidade em alguma fase do procedimento de abertura das propostas.
• B. a conveniência da administração, sem necessidade de motivação.
• C. a ilegalidade em alguma fase do procedimento de habilitação.
• D. o provimento de recursos dos licitantes.
• E. a superveniência de algum fato, acompanhada de sua respectiva motivação.