Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Na prestação de serviços a serem executados de forma contínua, é permitida a prorrogação do contrato por períodos iguais e sucessivos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, até o máximo de 60 meses.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo na hipótese de atraso no pagamento, pela administração pública, por mais de noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.

• A.

  A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.

• B.

  Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.

• C.

  As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

• D.

  Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

• E.

  O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

Quanto aos consórcios públicos e à parceria públicoprivada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta.

• A.

  A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.

• B.

  Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.

• C.

  A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

• D.

  O edital para a contratação de parcerias públicoprivadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

• E.

  Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 200.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada o acréscimo do contrato para a pavimentação:

• A.

  de até 125 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 250.000,00.

• B.

  de até 125 Km de rodovia, desde que o valor total se mantenha em R$ 200.000,00.

• C.

  de até 150 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 250.000,00.

• D.

  de até 150 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 300.000,00.

• E.

  de até 150 Km de rodovia, desde que o valor total se mantenha em R$ 200.000,00.

A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior:

• A.

  a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

• B.

  ao limite estabelecido para a modalidade convite, ou seja: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

• C.

  a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• D.

  ao limite estabelecido para a modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, ou seja: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

• E.

  a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A Construtora "A" sagrou-se vencedora de licitação pública para construção do novo paço municipal de determinado Município. Iniciada a execução dos serviços, subcontratou a totalidade da própria obra. Grande desabamento, por exclusiva imperícia de funcionários da subcontratada, causou graves danos materiais e a morte de operário e engenheiro.

Este cenário hipotético permite duas conclusões contempladas corretamente na seguinte alternativa:

• A.

  Não poderia haver subcontratação do todo da obra, pois é expressamente vedada tal possibilidade pela legislação vigente; o poder público responderá na totalidade pelos danos materiais e morais.

• B.

  Poderia haver subcontratação, ainda que do todo da obra, pois amparada pela legislação vigente; o poder público responderá na totalidade pelos danos materiais e morais.

• C.

  Em nenhuma hipótese haveria possibilidade legal de subcontratação, quer total, quer parcial; a Construtora "A" responderá exclusivamente pelos danos materiais e morais.

• D.

  Poderia haver subcontratação parcial, dentro dos limites admitidos pelo edital e contrato administrativo; a empresa subcontratada responderá, em solidariedade com o poder público.

• E.

  Poderia haver subcontratação, dentro dos limites admitidos pelo edital e contrato administrativo; a Construtora "A" é a responsável, exclusivamente, pelos danos materiais e morais.