Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato, porém, em caso de inadimplência, a responsabilidade por seu pagamento é transferida à administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

O termo aditivo é o instrumento que tem por objetivo a alteração do objeto do convênio já celebrado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente público federal, que atua como mandatário da União.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão efetuar cadastramento prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

• A.

  impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

• B.

  estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

• C.

  obrigatoriedade da Administração assegurar ao concessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

• D.

  impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

• E.

  obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

Com referência à execução do contrato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  a Administração não pode contratar terceiros para acompanhar e fiscalizar a obra, nem mesmo para auxiliar ou assistir o seu representante.

• B.

  o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá- lo na execução do contrato.

• C.

  a reparação ou correção de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da obra devem ser objeto de aditamento ao contrato, cabendo ao contratado a remuneração correspondente.

• D.

  a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato é de responsabilidade do contratado e do contratante.

• E.

  o contratado pode subcontratar a obra ou serviço sem necessidade de concordância da Administração.

Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública

• A.

  para ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.

• B.

  só será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.

• C.

  será considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.

• D.

  precisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.

• E.

  é nulo e de nenhum efeito.

Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

• A.

  aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• B.

  é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.

• C.

  a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

• D.

  é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel.

• E.

  as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas.

Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, com vistas à melhor adequação às finalidades do interesse público, mas não permite rescindilos em qualquer caso em decisão unilateral.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Enquanto o contrato se caracteriza por interesses opostos que se encontram, o convênio é marcado pela coexistência de interesses convergentes que nele se integram.

• C. Certo
• E. Errado