Questões de Direito Administrativo do ano 2010

São penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos civis da União, EXCETO

• A.

  advertência

• B.

  disponibilidade

• C.

  demissão

• D.

  suspensão

• E.

  destituição de cargo em comissão

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I – É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cabendolhe observar a via hierárquica.

II – É dever do servidor retirar da repartição pública os documentos necessários ao cumprimento de suas funções quando não puder finalizá-los no horário do expediente administrativo.

III – É vedado ao servidor público cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situação transitória ou emergencial.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e III

• E.

  II e III

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquanto estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação de aposentadoria.

( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão de processo administrativo disciplinar.

• A.

  V, V, V, F

• B.

  F, F, F, V

• C.

  V, V, V, V

• D.

  V, F, F, V

• E.

  V, V, F, F

Em outubro de 2009, servidor de órgão público federal praticou um ato irregular. Foi designada Comissão de processo administrativo disciplinar em novembro de 2009, para concluir seus trabalhos no prazo de sessenta dias, e, posteriormente, houve prorrogação dos prazos para conclusão dos trabalhos, por igual período. Em fevereiro de 2010, a comissão concluiu a apuração, mediante relatório que sugere a aplicação da penalidade de advertência, em perfeita consonância com as provas produzidas. A autoridade administrativa competente para julgamento proferirá decisão em janeiro de 2011. À luz do disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a medida que poderá ser determinada pela autoridade julgadora, em face da conduta do servidor infrator.

• A.

  Aplicação da penalidade de advertência.

• B.

  Conversão da advertência em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou remuneração mensal.

• C.

  Registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

• D.

  Aplicação da penalidade de censura.

• E.

  Declaração de nulidade do processo por extrapolação de prazo para julgamento.

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

• A.

  No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

• B.

  Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

• C.

  As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

• D.

  A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

• E.

  A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  A demissão de Joana foi correta.

• B.

  A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.

• C.

  A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho.

• D.

  Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.

• E.

  Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

• A.

  Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.

• B.

  Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.

• C.

  Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.

• D.

  É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.

• E.

  Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.

Pelo exercício irregular de seu cargo, o funcionário responde:

• A.

  Civil e penalmente

• B.

  Administrativa, civil e penalmente.

• C.

  Administrativa e penalmente.

• D.

  Administrativa, civil e criminalmente

A destituição de função pública tem por fundamento:

• A.

  a falta de exação no cumprimento do dever

• B.

  o abandono do cargo

• C.

  insubordinação grave em serviço

• D.

  aplicação irregular de dinheiro público

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado