Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é correto afirmar que esse contrato

• A.

  é nulo por inexistência de motivos fáticos que justifiquem a oportunidade e a finalidade da contratação.

• B.

  é irrevogável, pois obedeceu ao princípio da licitação.

• C.

  é revogável, pois o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.

• D.

  só pode ser desfeito por determinação legislativa.

• E.

  só pode ser desconstituído por decisão judicial.

Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra pública de grande vulto. Dentre outras obrigações estabelecidas no termo, constou o valor da remuneração que seria atribuída à empresa para posterior pagamento à contratada, a fim de que também fosse possível compor passivo contábil da empresa. Com base na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), o ajuste deve ser considerado

• A.

  legal, uma vez que é permitido estabelecer remuneração de um conveniado a outro, importando, ao final, a conclusão da obra.

• B.

  ilegal, uma vez que não se permite o estabelecimento de qualquer repasse de verbas na modalidade de convênio, apenas o compartilhamento de equipamentos, know-how, recursos humanos e materiais.

• C.

  ilegal, uma vez que os recursos financeiros não podem ser transferidos do patrimônio de um conveniado para outro, podendo ser utilizados somente para os fins previstos no ajuste.

• D.

  legal, uma vez que os dois entes integram a mesma esfera de governo, de forma que a transferência de recursos para compor o passivo da estatal também poderia ser feita por outros meios, não havendo proibição para se utilizar o convênio.

• E.

  legal, desde que tenha havido previsão orçamentária para a transferência de patrimônio, cabendo, ainda, o dever de prestação de contas para demonstrar o emprego dos recursos na composição do passivo da estatal.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:

• A.

  A formalização do contrato administrativo ocorrerá, sempre, mediante termo de contrato.

• B.

  A duração dos contratos de utilização de programas de informática ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários anuais.

• C.

  A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras conseqüências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo.

• D.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

• E.

  O atraso superior a 60 (sessenta dias) autoriza o contratado a solicitar a rescisão judicial do contrato administrativo e paralisar a prestação dos serviços, com fundamento na exceção de contrato não cumprido.

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar, acerca do contrato administrativo:

• A.

  A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

• B.

  A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão das suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

• C.

  Nos contratos de seguro, de financiamento e de locação, em que o Poder Público seja locatário, não se aplicam as prerrogativas do regime jurídico dos contratos administrativos, isto é, as cláusulas exorbitantes do direito privado.

• D.

  Os contratos administrativos poderão ser alterados para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, direito constitucionalmente garantido aos contratados, na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis e de conseqüências calculáveis, especialmente nos casos de atualização monetária das prestações.

• E.

  Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.

Analise as assertivas seguintes:

I. É cláusula necessária a todos os contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, os casos de homologação do contrato.

II. Conforme preconiza a Lei 8.666/93, é possível contrato verbal entre a Administração Pública e terceiros, desde que, atendendo outras exigências da lei, tenha valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais).

III. O art. 3.º da L. 8666/93 declina como princípios da licitação, dentre outros, os princípios da moralidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo e da anterioriedade.

IV. No que tange à licitação para serviços de publicidade, nos termos da L. 8666/93, é expressamente vedada a inexigibilidade do processo licitatório.

Assinale:

• A.

  se corretas I, II e III, apenas

• B.

  se corretas II, III e IV, apenas.

• C.

  se corretas I, II e IV, apenas.

• D.

  se corretas II e IV, apenas

• E.

  se corretas II e III, apenas.

É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:

• A.

  Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.

• B.

  A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.

• C.

  A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

• D.

  Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.

Como regra geral, os contratos administrativos devem ter forma escrita, sendo esta dispensável:

• A.

  Quando a administração puder substituir o instrumento de contrato por nota de empenho.

• B.

  Nos casos de contratos resultantes de licitação sob a forma de tomada de preços ou convite.

• C.

  Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

• D.

  Nas hipóteses de pequenas compras com pronto pagamento, tal como definido em lei.

A Lei 8.666/93 confere a Administração, em relação aos contratos administrativos, a prerrogativa de:

• A.

  Alterar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

• B.

  Modificá-los, desde que, com a anuência do Contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

• C.

  Alterá-los, unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação da técnica aos seus objetivos.

• D.

  Rescindi-los, unilateralmente, quando da suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração em função de interesse público, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando

• A.

  for conveniente a substituição da garantia de execução.

• B.

  se buscar restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

• C.

  houver necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

• D.

  for necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

• E.

  houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

• A.

  modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

• B.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• C.

  rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados.

• D.

  suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

• E.

  fiscalizar-lhes a execução.