Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Ainda no que pertine à Lei Geral de Licitações e Contratações da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à fase da execução contratual.

• A. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, desde que, entre outros motivos, ocorra alteração do projeto ou especificações pela Administração.
• B. Como uma decorrência possível das cláusulas exorbitantes vigentes no regime jurídico-administrativo dos contratos administrativos, tem-se a possibilidade, desde que comprovada nos autos o fato ensejador, de a Administração unilateralmente poder alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
• C. No que toca à responsabilidade advinda de encargos previdenciários, a administração contratante responde subsidiariamente com a empresa contratada.
• D. O contratado, em nenhuma hipótese, poderá deixar de arcar com ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto contratual.
• E. O atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, autoriza a rescisão do contrato por parte do contratado; todavia, assegura-se ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue os itens que se seguem. Os casos de dispensa de licitação previstos em lei somente podem ser ampliados, pela autoridade competente, devido a interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue os itens que se seguem. Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre licitação, é correto afirmar:

• A. Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.
• B. O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.
• C. O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.
• D. As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos. O procedimento do convite é simplificado e pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, dispensando-se a comissão de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal, julgue os itens a seguir. Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de reclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente atendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

Os avisos contendo os resumos dos editais nas diversas modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/93, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez, observando-se que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

• A. trinta dias úteis para concurso quando for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
• B. doze dias corridos para convite no caso de bens permanentes e dez para bens de consumo.
• C. quinze dias para a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
• D. trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
• E. vinte dias úteis para leilão, em se tratando de bens móveis e quarenta e cinco dias úteis em se tratando de bens imóveis.

Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere:

I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A Administração rejeitará, em qualquer hipótese, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento ainda que de acordo com o contrato.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

V. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.

Encontram-se corretas APENAS as afirmações

• A. II e IV.
• B. III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e V.
• E. II, III e V.