Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Em um contrato de concessão para exploração de rodovias, o concessionário vencedor da licitação ofertou determinado valor a título de ônus de outorga e, sagrando-se vencedor do certame, passou a explorar a rodovia mediante a cobrança de pedágio em valor fixado pelo poder concedente. No curso do contrato de concessão, sobreveio a fixação de novo tributo incidente sobre o objeto contratual, não existente por ocasião da apresentação das propostas pelos licitantes, tornando mais onerosa a prestação do serviço concedido. Diante deste cenário, o concessionário

• A. pode, unilateralmente, abater das parcelas do ônus fixo devido ao poder concedente o valor correspondente ao impacto da incidência do novo imposto no fluxo de receita previsto no plano de negócios apresentado por ocasião da licitação.
• B. não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário, não se aplicando a regra de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro própria dos demais contratos administrativos.
• C. não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a criação de novo imposto não é considerada álea econômica extraordinária, fato do príncipe ou fato da administração.
• D. tem direito ao reequilíbrio econômico financeiro, porém apenas no limite do montante correspondente ao valor que deveria pagar ao poder concedente a título de ônus de outorga.
• E. em direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que pode dar-se, conforme o caso, pelo aumento do valor da tarifa, pela prorrogação do prazo de concessão ou pelo abatimento das parcelas relativas ao ônus de outorga.

Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é

• A. expressamente vedada, em face da natureza personalíssima do contrato administrativo, ensejando a rescisão do contrato.
• B. vedada, independentemente dos termos do edital e do contrato, por configurar burla ao procedimento licitatório.
• C. lícita, desde que tenha contado com a prévia anuência da Administração, independentemente da previsão expressa no edital e no contrato.
• D. lícita, desde que a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressamente prevista no edital e no contrato.
• E. lícita, desde que o subcontratado seja empresa controlada, controladora ou sob controle comum do contratado.

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a

• A. alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.
• B. aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
• C. rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.
• D. execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.
• E. paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo.

A administração pública de determinado município adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa, argumentando ser essa a única organização no município e na região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois, conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no município há outras empresas que dispõem do produto, com marca similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores, conforme o caso.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.

De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública de determinado município adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa, argumentando ser essa a única organização no município e na região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois, conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no município há outras empresas que dispõem do produto, com marca similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores, conforme o caso.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, marque a alternativa correta:

• A.

  Na licitação dispensada, as hipóteses previstas em lei elidem a realização do procedimento licitatório.

• B.

  Na licitação dispensável, havendo identidade entre uma das hipóteses previstas em lei e o caso fático, não cabe ao administrador outra solução, senão deixar de licitar.

• C.

  Na inexigibilidade de licitação, o administrador público, utilizando o seu poder discricionário, pode optar entre realizar o procedimento licitatório ou não.

• D.

  A contratação de artista, em qualquer hipótese, é caso de inexigibilidade de licitação.

Julgue o item que se segue, relativo ao instituto da licitação.

De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C. Certo
• E. Errado

Órgão da Administração Pública pretende locar um imóvel destinado a instalar uma diretoria em cidade diversa da sua sede. Encontrando um imóvel que pertence a uma Organização Social, conforme disposição expressa na Lei de Licitações, para a locação,

• A.

  deve ser feita licitação na modalidade leilão, para que os proprietários de imóveis semelhantes os ofereçam à locação, prevalecendo o de menor valor do aluguel.

• B.

  é dispensável a licitação porque o imóvel pertence a uma Organização Social.

• C.

  é inexigível a licitação por ser inviável a competição uma vez que aquele imóvel foi o escolhido pela Administração.

• D.

  deve ser feita licitação, adotada a modalidade concorrência pública independentemente do valor do aluguel.

• E.

  é dispensável a licitação se, dentre outros requisitos, o imóvel satisfaz as necessidades estatais e o aluguel é compatível com o valor de mercado.

Dentre as alternativas a seguir, qual não apresenta hipótese para a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24 da Lei Nº 8.666/93?

• A.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.

• D.

  Para a contratação de serviços com as organizações sociais e empresas do segmento de informática, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Sobre Serviços Técnicos Profissionais Especializados, previstos na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar:

• A.

  A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem, pessoal e diretamente, os serviços objeto do contrato.

• B.

  Sua execução está condicionada à autorização legislativa de órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade convite.

• C.

  Serão tratados, analogamente, como serviços de impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, exigidas na fiscalização e supervisão desses serviços.

• D.

  Referem-se à execução de obras e serviços e às compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo único da lei orgânica federal, e deve ser aplicada a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, correspondendo licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

• E.

  Deverão ser estabelecidos por critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, não sendo permitida a fixação de preços máximos, mas devendo ser fixados os preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação aos preços de referência.