Questões de Direito Administrativo do ano 2010

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.

• B.

  a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• C.

  o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.

• D.

  o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

• E.

  o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a fé pública e crimes contra as relações de consumo, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento do STF, o prefeito municipal, apenas quando for ordenador de despesas, pode ser processado criminalmente pelos crimes previstos na Lei das Licitações, se a acusação o enquadrar como mentor intelectual dos crimes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes às sanções administrativas e à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.

No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.

O servidor público que praticar um dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, ainda que na forma tentada, está sujeito à correspondente sanção penal, já que não há, nesses casos, previsão de sanção administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base deverá corresponder ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,

• A.

  é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.

• B.

  é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios.

• C.

  impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços.

• D.

  é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação.

• E.

  não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores.

O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei nº 8666/93, ocorre na:

• A.

  Concessão de direito real de uso.

• B.

  Construção de obras públicas.

• C.

  Contratação de bens ou serviços de informática.

• D.

  Contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

• E.

  Contratação de serviços de publicidade.

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

Não se admite proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

É vedado o uso do tipo de licitação técnica e preço nas compras de computadores para as escolas públicas, já que não se trata de compra de serviços de natureza intelectual.

• C. Certo
• E. Errado