Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n. 8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a licitação também se destina a garantir:

• A.

  a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

• B.

  o fortalecimento do Mercosul.

• C.

  a promoção do desenvolvimento nacional.

• D.

  o cumprimento das obras do PAC.

• E.

  a observância do princípio constitucional da eficiência.

No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que

• A.

  a celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização a feita por meio de termo de cooperação.

• B.

  como espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência.

• C.

  para a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de uma pessoa jurídica.

• D.

  não existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n. 8.666/1993 lhe são aplicáveis.

• E.

  ambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação.

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Quando contratadas com terceiros, as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública devem ser, necessariamente, precedidas de licitação, ressalvadas apenas as hipóteses de casos de guerra ou grave perturbação da ordem, casos de emergência ou de calamidade pública e casos de notória especialização.

• C. Certo
• E. Errado

O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contratações efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal no 8.666/93,

• A. para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
• B. para a alienação de ações, que podem ser negociadas em Bolsa de Valores, observada a legislação pertinente.
• C. quando não acudirem interessados nas licitações anteriores, instauradas para o mesmo objeto, e desde que realizadas por, no mínimo, três vezes.
• D. para alienação de bens imóveis adquiridos em processo judicial ou por dação em pagamento.
• E. nas hipóteses de inviabilidade de competição, em face da existência de fornecedor exclusivo ou marca de preferência da Administração.

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, refere-se ao conceito de projeto

• A. inicial.
• B. básico.
• C. executivo.
• D. estrutural.
• E. físico-financeiro.

Em relação aos entes integrantes da Administração direta e indireta é correto afirmar ser obrigatória a adoção do procedimento de licitação em relação a órgãos da administração

• A. direta e autarquias, dispensada a exigência do procedimento para empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e as fundações de direito público.
• C. direta e Indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não obstante estas possam adotar procedimento próprio para tanto, observados os princípios da Administração Pública.
• D. direta, exclusivamente, dispensado o procedimento para as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
• E. direta e, nos casos de órgãos da Administração indireta, somente quando for aplicável o procedimento sob a modalidade de concorrência.

Na contratação de obras e serviços de engenharia, a tomada de preço é adotada para valores

• A. até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
• B. até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
• C. até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• D. até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
• E. acima de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Sobre a Lei 8.666/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, observe os enunciados abaixo:

I. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União e dos Estados.

II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei 8.666/1993.

III. Para os fins Lei 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Estão corretos os seguintes enunciados:

• A. I, II e III
• B. I e III
• C. II e III
• D. I e II

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Os princípios básicos a serem observados no processamento e julgamento de licitações incluem: a moralidade, a igualdade, a publicidade, a legalidade, a impessoalidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.

Um dos princípios a ser observado no processo licitatório é o da publicidade, cujo objetivo é o de garantir a transparência da atuação administrativa. Normalmente os concorrentes mantêm o sigilo do conteúdo das propostas como um procedimento meramente de conveniência para que a outra parte não fique em posição vantajosa no processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado