Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Um projeto básico deve conter o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos adequadamente avaliados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Os membros das comissões de licitação, criadas pela administração pública com a função de receber, examinar e avaliar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, deverão responder por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a projeto de arquitetura e seus projetos complementares, julgue os itens subsequentes.

Nos termos da Lei n.o 8.666/1993, no projeto básico, não é necessário inserir projetos complementares, tais como os de instalações elétricas e hidráulicas, os quais devem ser inseridos no projeto executivo, após o término do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração de materiais e de licitações, julgue os itens a seguir.

Os requisitos técnicos de qualificação técnica e econômico-financeira não estão estritamente limitados às regras constantes na Lei de Licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.

Considerando que um agente público, designado pela autoridade competente mediante portaria, para integrar a comissão de licitação, ao analisar o procedimento de venda de um bem imóvel a outra entidade da administração pública, tenha identificado a falta de documentos e inabilitado uma entidade corretamente, é correto afirmar que esse agente agiu com eficácia, pois o participante inabilitado perdeu o direito de participar das fases subsequentes do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.

Em um processo licitatório, quando há empate, é assegurada a preferência aos bens e serviços, prioritariamente, que forem produzidos ou prestados por empresas que investiram em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública iniciou procedimento de licitação para aquisição de computadores para suas repartições. O procedimento tramitou regularmente, saindo-se vencedora determinada empresa. Antes, contudo, da homologação da licitação e adjudicação do objeto à vencedora do certame, a Administração Pública foi informada de que receberia, em virtude de dação em pagamento regularmente efetuada, volume superior ao licitado de bens semelhantes ao que pretendia adquirir. Considerando a fase em que se encontrava o procedimento de licitação, a Administração

• A. deverá revogar a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente.
• B. deverá anular a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente.
• C. poderá revogar a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens.
• D. poderá anular a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens.
• E. poderá solicitar a substituição dos bens por outros materiais em relação aos quais ainda haja demanda para a aquisição.

A observância do princípio da ampla defesa expressa-se, dentre outras hipóteses, pela possibilidade de apresentação de recursos administrativos em várias das fases do procedimento de licitação. Em relação às modalidades de recurso previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

• A. Admite-se a interposição de recurso apenas até a fase de julgamento das propostas.
• B. Ao recurso interposto nos casos de habilitação ou inabilitação é conferido efeito suspensivo.
• C. Ao recurso interposto na fase de julgamento das propostas é vedado conferir efeito suspensivo, a fim de evitar o prolongamento indevido do procedimento.
• D. Aos recursos previstos para interposição em qualquer fase do procedimento de licitação a autoridade competente deverá atribuir efeito suspensivo, mediante requerimento do interessado.
• E. É vedada a apresentação de recurso administrativo na fase de habilitação, devendo eventual licitante inabilitado recorrer às medidas judiciais cabíveis.

Maurício e Sandoval, sócios da empresa 007 Construções Ltda., decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil.

Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital – especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público – Maurício e Sandoval falsificam ART’s (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. Todavia, a falsificação é descoberta pouco tempo depois.

Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval.

• A.

  Fraude à licitação (art. 93, lei 8.666/93).

• B.

  Falsificação de documento público (art. 297, Código Penal).

• C.

  Falsidade ideológica (art. 299, Código Penal).

• D.

  Falsificação de documento particular (art. 298, Código Penal).

• E.

  Estelionato (art. 171, Código Penal).

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base deverá corresponder ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• C. Certo
• E. Errado