Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:

• A. Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli.
• B. Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.
• C. Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.
• D. A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.

Considerando que, para reduzir problemas na execução de um programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua consecução, julgue os itens subsequentes.

Da celebração de convênio não pode advir qualquer tipo de lucro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que, para reduzir problemas na execução de um programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua consecução, julgue os itens subsequentes.

O fundamento de um contrato consiste nos interesses opostos em relação ao objeto de acordo, enquanto o fundamento de um convênio parte do interesse comum em desenvolver o objeto do acordo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que, para reduzir problemas na execução de um programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua consecução, julgue os itens subsequentes.

O servidor de uma prefeitura, ao cadastrar o município no SICONV, precisa, necessariamente, indicar o responsável que poderá assinar o convênio ou o contrato de repasse com o respectivo município.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Um servidor público cuja esposa foi aprovada em concurso público em outra localidade terá sua remoção garantida, independentemente do interesse da administração, para acompanhá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos artigos de nos 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de

• A.

  apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

• B.

  apresentar as Relações Anuais de Empregados e a Relação Anual de Informações Sociais.

• C.

  arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

• D.

  fazer anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

• E.

  comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

• A. Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:
• B. o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
• C. existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.
• D. poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• E. a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

No que se refere à desconcentração administrativa, é CORRETO afirmar que:

• A. ela pode ocorrer tanto no âmbito da administração pública direta, quanto indireta.
• B. é técnica administrativa complexa e pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, e só poderá ocorrer mediante outorga.
• C. em nenhuma hipótese pode ocorrer dentro da mesma pessoa jurídica.
• D. não pode ser entendida como distribuição interna de competências.
• E. a criação de autarquias é exemplo de desconcentração.

Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação aos serviços públicos. Na situação em que o Estado não executa diretamente um serviço público, a ele cabe regulamentá-lo e fiscalizá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação aos serviços públicos. O Estado pode limitar o exercício dos direitos individuais em razão de interesse público referente à segurança e à higiene.

• C. Certo
• E. Errado