Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Antônio, servidor público, sempre foi muito comprometido com suas atividades; entretanto, era impaciente com seus colegas de trabalho. Quando alguém da repartição não cumpria as metas semanais, Antônio resolvia exercer, pessoalmente, as atribuições de seus subordinados ou chefes. Para isso, era comum avocar funções no órgão. Quando acumulava muito serviço, Antônio também delegava suas próprias atribuições, e, com todas essas atitudes, causava certa desordem na estrutura administrativa do órgão. Acerca das medidas adotadas pelo servidor, assinale a alternativa correta.

• A.

  Antônio agia corretamente quando avocava atribuições na repartição.

• B.

  A delegação de atribuições na administração pública não é ato possível.

• C.

  Antônio, devido a sua presteza, era um excelente servidor público.

• D.

  Antônio poderia delegar suas atribuições, ainda que não houvesse subordinação hierárquica.

• E.

  As atitudes de Antônio estariam todas corretas, se ele publicasse seus atos no meio oficial.

Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.

• B.

  O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.

• C.

  A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.

• D.

  A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.

• E.

  O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.

No tocante à classificação e às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A autorização constitui um ato discricionário e precário.

• B.

  A aquisição de bens pela administração é um ato de gestão.

• C.

  expedição de uma certidão de óbito é um ato declaratório

• D.

  O ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.

• E.

  A licença para dirigir é uma espécie de ato administrativo negocial.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.

• B.

  A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.

• C.

  A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.

• D.

  A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.

• E.

  Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência administrativa é indelegável.

• B.

  Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.

• C.

  Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.

• E.

  O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Com relação a esse tema, é correto afirmar que

• A.

  a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.

• B.

  a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.

• C.

  a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.

• D.

  a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

• E.

  a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

• B.

  Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

• C.

  Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

• D.

  Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

• E.

  No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode exercer o controle sobre o mérito de um ato administrativo do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

• C. Certo
• E. Errado