Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo praticado por quem não possua competência para essa prática é considerado nulo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Existindo vício de competência quanto à pessoa, desde que não seja competência exclusiva, a administração poderá convalidar o ato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
• B. Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.
• C. Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.
• D. Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
• E. Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.
• B. O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.
• C. Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.
• D. Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.
• E. Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.
• B. Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.
• C. Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.
• D. São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.
• E. Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.
• B. A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.
• C. Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.
• D. A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
• E. A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

Julgue o item que se segue, relativo ao controle da administração pública. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação dos atos administrativos

• A. pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular.
• B. enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do ato revogado.
• C. caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, é obrigada a revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.
• D. caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
• E. pode ser declarada pela própria autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer, de ofício ou por via de recurso, e somente quando identificado vício em relação a objeto, forma ou finalidade.

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir. Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.

• C. Certo
• E. Errado