Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos poderes administrativos.

• A. Poder regulamentar: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.
• B. Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
• C. Poder disciplinar: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.
• D. Poder hierárquico: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.
• E. Poder combativo: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.

• B.

  O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

• C.

  Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

• D.

  Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.

• E.

  Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA:

• A.

  A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.

• B.

  É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

• C.

  A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.

• D.

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• E.

  A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.

Com respeito ao Poder Hierárquico, é correto afirmar:

• A.

  Existe Poder Hierárquico na função judicial.

• B.

  O Poder Hierárquico impõe ao subordinado o cumprimento das determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

• C.

  O controle finalístico que o Estado exerce sobre as suas entidades da Administração Indireta é decorrente do Poder Hierárquico.

• D.

  Poder Hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos.

• E.

  A submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, permitindo-lhe, tão-somente, agir no estreito âmbito de suas funções específicas.

As penas disciplinares aplicáveis, como decorrência do poder disciplinar são:

• A.

  Repressão, multa, suspensão.

• B.

  Demissão, rescisão, exoneração temporária do cargo.

• C.

  Afastamento temporário, multa, advertência verbal.

• D.

  Suspensão, notificação, multa.

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• B.

  Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido contra legem, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto,emsubstituição ao ato impugnado.

• D.

  Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.

• E.

  É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.

• C. Certo
• E. Errado