Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O poder disciplinar autoriza a administração a aplicar multa ao contratado por inadimplemento parcial do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Decorre do poder hierárquico o dever dos servidores públicos civis federais de cumprir as ordens, mesmo que manifestamente ilegais, de seus superiores hierárquicos.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia é uma das principais funções administrativas do Estado. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa correta.

• A.

  A discricionariedade, que informa o poder de polícia da Administração, é ilimitada.

• B.

  Em virtude do princípio da autoexecutoriedade, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos é uma sanção decorrente do poder de polícia.

• C.

  A autorização judicial não é prescindível para a prática de atos de polícia.

• D.

  A polícia administrativa pode agir apenas preventivamente.

• E.

  O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas prestadoras de serviço público.

Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permitem cumprir suas finalidades. São tais prerrogativas entendidas, por isso, como poderes instrumentais. No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.

• B.

  O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.

• C.

  Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.

• D.

  Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.

• E.

  O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

• B.

  O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

• C.

  O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

• D.

  O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

• E.

  Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.

O poder de polícia é uma prerrogativa conferida aos agentes da administração de impor restrições, em determinadas circunstâncias, aos direitos dos administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.

O administrador público que atua levando em consideração a conveniência e oportunidade do ato administrativo exerce um dos poderes da administração denominado poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.
• B. O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
• C. O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.
• D. O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.
• E. O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. A relação de poder entre a Administração Direta e Administração Indireta é tipicamente hierárquica.
• B. O Poder de Polícia Administrativa se exerce sempre através da Polícia Judiciária.
• C. A vinculação à lei é prescindível no exercício do Poder Discricionário.
• D. O juízo de conveniência e oportunidade pauta o exercício do Poder Vinculado.
• E. A avocação de atos administrativos de subordinado e a revisão destes é típica manifestação do Poder Hierárquico.