Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

• A.

  a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

• B.

  os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.

• C.

  a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

• D.

  o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

• E.

  recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução

• A.

  a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.

• B.

  o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• D.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.

• E.

  o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da

• A.

  cortesia.

• B.

  eficiência.

• C.

  modicidade.

• D.

  permanência.

• E.

  individualização.

No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos servidores civis da União, julgue os itens subsecutivos.

Função, cargo e emprego público são unidades de atribuições para as quais a investidura somente pode dar-se mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

No caso em tela, o período de mais de dez anos em que Otávio permaneceu no serviço público sem ter cometido infrações pode ser considerado circunstância atenuante.

• C. Certo
• E. Errado

Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Caberia ao dirigente superior da autarquia a aplicação da pena de demissão a Otávio.

• C. Certo
• E. Errado

Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Caso Otávio atue para prejudicar as apurações durante o processo administrativo-disciplinar, a autoridade instauradora do processo poderá solicitar o seu afastamento do cargo por, no máximo, 150 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

A penalidade máxima a ser aplicada a Otávio é a demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes.

Caso o servidor público não satisfaça as condições do estágio probatório, a sua exoneração do cargo efetivo ocorre a pedido ou de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes.

A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pela legislação.

• C. Certo
• E. Errado