Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização obtida.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes no que diz respeito à equiparação salarial.

A cessão de empregados a órgão governamental estranho ao órgão cedente, ainda que este responda pelos salários do paradigma e do reclamante, exclui o direito à equiparação salarial.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser seguidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental é a(o)

• A. licença de local.
• B. licença ambiental.
• C. impacto ambiental regional.
• D. impacto ambiental global.
• E. estudo ambiental.

Considerando os dispositivos da Lei no. 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos da Lei no. 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A investidura em cargo público federal ocorrerá com a posse, após a nomeação.

• B.

  Se nomeado em caráter efetivo para cargo público, sem concurso, permanece a regra de aquisição de estabilidade somente após dez anos de serviço.

• C.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão se superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

• D.

  Após dois anos de exercício, adquirem estabilidade os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

• E.

  Nos termos da Constituição da República, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

A exoneração não possui caráter punitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos da Lei no. 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

• A. recusar fé a documentos públicos.
• B. descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
• C. aplicar irregularmente dinheiro público.
• D. não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
• E. violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.