Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.

• A. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração.
• B. O servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia.
• C. O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado.
• D. O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.
• E. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível o interesse da administração.

Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência.

• C. Certo
• E. Errado

O edital é o instrumento que prevê as condições para a investidura no cargo ou emprego público. Quanto ao edital de convocação, é correto afirmar que:

• A. o prazo de validade do concurso público será prorrogado até que todas as vagas sejam preenchidas, independente de prazo.
• B. na existência de edital para provimento de cargo ou emprego público vigente, a realização de novo concurso, terá como fator de desempate, a nota da prova objetiva de conhecimentos.
• C. o prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• D. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso de provas ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursados.
• E. o edital de convocação poderá ser alterado a qualquer tempo, inclusive após a realização da prova ou da comprovação dos títulos, desde que haja interesse público.

No que se refere ao regime de previdência, ao servidor ocupante exclusivamente, de cargo em comissão ou temporário aplica-se:

• A. o Regime Geral da Previdência Social.
• B. o Regime de Previdência de caráter Contributivo e Solidário.
• C. o Regime de Previdência Privada.
• D. o Regime Geral da Previdência Privada.
• E. não haverá Regime de Previdência, pela falta de previsão legal.

O servidor estável só perderá o cargo, na ocorrência das hipóteses previstas no Artigo 41 da Constituição Federal. No caso de reintegração, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

• A. ficará em disponibilidade, com remuneração calculada na proporção de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo extinto.
• B. ficará licenciado, com remuneração integral, até o aproveitamento em outro cargo ou emprego público.
• C. ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento em outro cargo.
• D. ficará suspenso, sem vencimentos, até que seja criado novo cargo ou função pública para o seu aproveitamento.
• E. prestará novo concurso de provas ou de provas e títulos para que com a aprovação, assuma novo cargo, idêntico ao anterior.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.

• B.

  A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.

• C.

  A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.

• D.

  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

• E.

  As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

Em relação aos Cargos Públicos, estabelece a Lei nº 8.112/90, que

• A.

  dentre as formas para o seu provimento está a transferência e a ascensão.

• B.

  dentre os requisitos para a sua investidura, exige-se a idade mínima de dezesseis anos.

• C.

  a investidura ocorrerá com o exercício na função.

• D.

  são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• E.

  não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.