Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Os atos vinculados são passíveis de revogação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.

• C. Certo
• E. Errado

São elementos do ato administrativo:

• A.

  sujeito e discricionariedade.

• B.

  vinculação e sujeição.

• C.

  finalidade e motivo.

• D.

  presunção de legitimidade e legalidade.

• E.

  veracidade e imperatividade.

O ato administrativo

• A.

  ilegal deve ser revogado pela própria administração pública.

• B.

  que for anulado perderá, em regra, seus efeitos ex nunc.

• C.

  discricionário pode ser revogado, por questão de mérito, pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

• D.

  vinculado é aquele que permite a revogação pela conveniência e oportunidade do administrador.

• E.

  que contém vício sanável pode ser convalidado pela Administração.

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis; podem, ainda, ser implementados sem necessidade de autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção quando forem contestados em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

A administração pública, ao expedir atos concretos para criar, modificar ou extinguir direitos, está regida pelo princípio da legalidade, independentemente de o ato emanado ser vinculado ou discricionário, consistindo este último na possibilidade de o administrador, na consecução do interesse público, praticar todos os atos que não estejam expressamente vedados no ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse administrativo, justifica-se pela conveniência e oportunidade da administração e tem necessariamente efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado