Questões de Direito Administrativo do ano 2011

A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será

• A.

  legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.

• B.

  legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

• C.

  ilegal por vício quanto ao motivo.

• D.

  legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.

• E.

  ilegal por vício de finalidade.

Dentre outras hipóteses, constitui barreira à convalidação do ato administrativo:

• A.

  pequena irregularidade constante do ato administrativo, que não comprometa sua compreensão, como por exemplo, singelo erro de grafia.

• B.

  vício no elemento “forma” do ato administrativo, que não seja essencial à validade do ato.

• C.

  a impugnação de qualquer administrado, inclusive do que não for interessado no ato viciado.

• D.

  o decurso do tempo, isto é, a ocorrência da prescrição.

• E.

  vício sanável em determinado ato administrativo, como por exemplo, vício de competência, quando não outorgada com exclusividade.

Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos, improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.

Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivo que fundamentou o ato passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um todo. Assim, se esse motivo se revelar inválido ou inexistente, o próprio ato administrativo será igualmente nulo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado

O motivo do ato administrativo

• A.

  é sempre vinculado.

• B.

  implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.

• C.

  sucede à prática do ato administrativo.

• D.

  corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.

• E.

  não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.

Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da

• A.

  exigibilidade.

• B.

  tipicidade.

• C.

  imperatividade.

• D.

  autoexecutoriedade.

• E.

  presunção de legitimidade.

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

• A.

  o atestado.

• B.

  o parecer.

• C.

  a certidão.

• D.

  a homologação.

• E.

  a apostila.