Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Sobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar:

• A.

  Os atos interna corporis, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.

• B.

  Os atos políticos não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

• C.

  Ambos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário se causarem lesão a direitos individuais ou coletivos.

• D.

  Apenas os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

• E.

  Apenas os atos interna corporis podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo e, ao exercer o controle judicial, está restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado.

• B.

  Controle Administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

• C.

  O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio de separação de poderes.

• D.

  No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.

• E.

  O Controle Legislativo alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta, mas jamais o Poder Judiciário, mesmo quando este último executa função administrativa.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

• A.

  Ministro da Justiça.

• B.

  Advogado Geral da União.

• C.

  Chefe da Casa Civil.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Congresso Nacional.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

O controle interno da administração pública é realizado pelo Poder Judiciário, com o apoio do Poder Legislativo; o controle externo está a cargo da Controladoria Geral da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

É vedada ao servidor público, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas nas administrações direta, indireta e fundacional e em sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Qualquer indivíduo ou agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, nos termos do § 3o do art. 51, da Portaria Interministerial no 127/2008 e suas atualizações, ficará sujeito à responsabilização

• A.

  apenas civil e penal

• B.

  apenas administrativa

• C.

  apenas administrativa e penal

• D.

  apenas administrativa e civil

• E.

  administrativa, civil e penal

Acerca do Controle da Administração, é correto afirmar que:

• A.

  o controle legislativo é o realizado pelo parlamento e, supletivamente, pelos Tribunais de Contas.

• B.

  o controle judicial exercido sobre a atividade administrativa acontece sempre em período posterior à consumação do ato fiscalizado.

• C. o controle de mérito de ato administrativo pode ser exercido pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
• D.

  o controle administrativo encontra fundamento no poder de autotutela reconhecido à Administração para exercer fiscalização sobre os seus próprios atos.

• E.

  o controle por vinculação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o ato controlado.

Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo:

I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.

II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório.

III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Acerca dos tipos e das formas de controle no âmbito do poder público, julgue os itens subsequentes.

Entre as formas de exercício do controle interno no âmbito do Poder Legislativo incluem-se as comissões parlamentares de inquérito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos tipos e das formas de controle no âmbito do poder público, julgue os itens subsequentes.

O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado