Questões de Direito Administrativo do ano 2011

No que se refere ao controle da administração pública, à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

É pessoa jurídica de direito público, de natureza administrativa, criada por lei específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade que a criou:

• A.

  fundação.

• B.

  empresa pública.

• C.

  autarquia.

• D.

  serviço social autônomo.

• E.

  organização social.

Considere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas:

I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, como, por exemplo, os Estados-membros.

II. As autarquias desempenham suas atividades sem subordinação hierárquica, no entanto, estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para assegurar que elas não se desviem de seus fins institucionais.

III. As entidades paraestatais, também denominadas entes de cooperação com o Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente; têm, entre outras características, patrimônio próprio, sendo que não se sujeitam a qualquer controle estatal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  III.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  I e III.

NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista

• A.

  a criação independente de lei específica autorizadora.

• B.

  a personalidade jurídica de direito privado.

• C.

  a sujeição a controle estatal.

• D.

  a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.

• E.

  o desempenho de atividade de natureza econômica.

NÃO é característica da sociedade de economia mista:

• A.

  criação autorizada por lei.

• B.

  personalidade jurídica de direito privado.

• C.

  derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.

• D.

  estruturação sob qualquer forma societária admitida em direito.

• E.

  desempenho de atividade econômica.

São características das autarquias e fundações públicas:

• A.

  Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens.

• B.

  Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo.

• C.

  Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo.

• D.

  Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens.

• E.

  Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

Entidade da administração indireta, criada por lei específica, pode ser extinta por ato do Poder Executivo, desde que demonstrada e comprovada sua ineficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

Os empregados da ECT, por serem pessoas físicas vinculadas a uma empresa pública pertencente à administração pública indireta, são considerados servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

As entidades fundacionais podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado: as de direito público são criadas mediante lei e as de direito privado, apenas, por meio da autorização do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Uma sociedade de economia mista é criada pela administração pública, juntamente com pessoas ou entidades de direito privado, para exercer fins de interesse público, devendo, necessariamente, mais da metade das ações com direito a voto pertencer ao Estado.

• C. Certo
• E. Errado