Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

São exemplos de autarquias as agências reguladoras, como a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e de conselhos profissionais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

• C. Certo
• E. Errado

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Autarquia é o serviço autônomo instituído por lei, com personalidade administrativa de direito público interno, possuidor de orçamento próprio e autonomia financeira, sem subordinação hierárquica, além de patrimônio e receitas próprias, capazes de executar as atividades típicas da Administração Pública, ou seja, possuidor de atribuições estatais específicas, que requeiram, para seu melhor funcionamento, uma gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) Os tribunais de contas são órgãos públicos com autonomia administrativa e financeira em relação aos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e funções técnicas, com o objetivo de verificar o cumprimento real dos ditames legais pelos entes públicos do país.

( ) O tribunal de contas não possui competência para aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.

( ) Administração direta compreende o conjunto de atividades e serviços que são integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, do Governo do Estado ou da Prefeitura Municipal.

A sequência está correta em:

• A.

  V, V, V, V

• B.

  V, V, V, F

• C.

  V, V, F, V

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, V, V, V

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial. A ANP regula a indústria do petróleo, do gás natural, seus derivados e de biocombustíveis. A característica do regime autárquico especial a que a ANP está submetida é o(a)

• A.

  poder normativo técnico, decorrente da iniciativa reservada para projetos de lei que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo.

• B.

  ausência de controle do Tribunal de Contas da União, como corolário de sua autonomia econômico-financeira.

• C.

  autonomia decisória, decorrente da competência para julgar conflitos entre os agentes econômicos regulados e entre tais agentes e consumidores e usuários de bens e serviços do petróleo, em decisões insuscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, tendo em vista sua discricionariedade técnica.

• D.

  independência econômico-financeira, decorrente da previsão legal de diversas fontes de receitas próprias da autarquia e por ela administradas.

• E.

  independência política, pela qual os membros de sua Diretoria são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional, para mandato de quatro anos, não coincidentes, somente podendo ser destituídos por decisão judicial transitada em julgado.

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as características abaixo.

I. Personalidade jurídica de direito público.

II. Criação por lei.

III. Capacidade de autoadministração.

IV. Especialização dos fins ou atividades.

V. Sujeição a controle ou tutela.

Trata-se de

• A.

  empresa pública.

• B.

  fundação.

• C.

  autarquia.

• D.

  sociedade de economia mista.

• E.

  órgão público.

NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista

• A.

  a criação independente de lei específica autorizadora.

• B.

  a personalidade jurídica de direito privado.

• C.

  a sujeição a controle estatal.

• D.

  a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.

• E.

  o desempenho de atividade de natureza econômica.

Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas são criadas por lei, compostas de capital governamental e dotadas de personalidade jurídica de direito público para explorarem atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

A criação de empresa pública depende de autorização de lei específica. Caso seu capital seja exclusivamente público, esse tipo de empresa poderá ser constituído sob qualquer forma jurídica, exceto na forma de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado