Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.

• C. Certo
• E. Errado

O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, sofrerá, na forma da lei, punição de

• A.

  restrição do direito de frequentar repartições públicas.

• B.

  prisão administrativa.

• C.

  reclusão, podendo chegar a doze anos, mais multa.

• D.

  censura escrita.

No que concerne à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A.

  A criação das entidades da administração indireta depende de edição de lei, sejam essas entidades de personalidade jurídica de direito público, sejam de direito privado.

• B.

  A proibição de acumulação de cargos, dirigida aos servidores públicos, não se aplica aos empregados das empresas públicas, já que eles são, por determinação constitucional, submetidos ao mesmo regime trabalhista que rege as relações de trabalho nas empresas privadas.

• C.

  Diferentemente das autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público não gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.

• D.

  A responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem não é objetiva, havendo necessidade de comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera civil.

• E.

  Por não serem servidores públicos stricto sensu, os empregados de sociedades de economia mista não podem figurar como réus em mandado de segurança.

No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.

• B.

  O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

• C.

  A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

• D.

  A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

• E.

  O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

• A.

  As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.

• B.

  Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.

• C.

  No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

• D.

  O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.

• E.

  A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

A Administração Pública está organizada em Administração Direta e Indireta. Com relação às suas atribuições, é corretor afirmar que a(s)

• A. descentralização é uma característica da União.
• B. Administração direta reflete a administração centralizada.
• C. Administração indireta conduz à noção de administração centralizada.
• D. universidades pertencem à Administração Direta.
• E. Presidência da República pertence a Administração Indireta.

A Administração Indireta compõe-se de pessoas jurídicas denominadas de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. São entidades da Administração Indireta:

• A. os Ministérios.
• B. os Poderes Legislativo e Judiciário.
• C. as empresas privadas.
• D. a Presidência da República e a União.
• E. as autarquias.

A lei impõe que certos atos administrativos sejam precedidos de uma série formal de atividades, como a licitação. Se o administrador público deixar de observar a forma que a lei estabelece, o ato administrativo poderá ser

• A. cancelado.
• B. validado.
• C. excluído.
• D. invalidado.
• E. publicado.