Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue os itens que se seguem. Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa, bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam ou não às suas atribuições específicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A natureza jurídica é a principal diferença entre a concessão de serviço público e a permissão de serviço público, consideradas, respectivamente, contrato administrativo e ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se. Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser considerado ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A ratificação, forma de convalidação de ato administrativo que contenha vício sanável, possui efeitos ex tunc, isto é, seus efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. De acordo com o STJ, o servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo só poderá ser demitido, ainda que esteja em estágio probatório, após o devido processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo vinculado por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade é classificado, quanto ao seu conteúdo, como:

• A. autorização.
• B. licença.
• C. concessão.
• D. permissão.
• E. admissão.

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para desapropriação:

• A. Acompetência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
• B. Acompetência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Município.
• C. Acompetência para promover a desapropriação é indelegável por lei.
• D. Em se tratando de desapropriação por interesse social, para o fim específico de promover a reforma agrária, a competência para a declaração expropriatória é concorrente da União e dos Estados.
• E. É nula cláusula contratual que autorize empresa concessionária de serviço público a promover desapropriação.

São entes daAdministração direta:

• A. a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as autarquias.
• B. todas as pessoas jurídicas de direito público.
• C. a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
• D. a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
• E. as concessionárias e permissionárias de direito público.

Sobre a desapropriação, assinale a assertiva correta.

• A. Évedada a desapropriação de bem público.
• B. Para que a desapropriação se efetive, é necessária prévia ação judicial a fim de declarar a afetação do bem.
• C. O valor da indenização, após o decreto de expropriação, somente pode ser atualizado monetariamente uma única vez.
• D. O valor da indenização poderá ser judicialmente questionado.
• E. O município poderá desapropriar um bem rural que não esteja cumprindo o seu papel social, para fins de reforma agrária.