Questões de Direito Administrativo do ano 2012

A respeito de fiscalização e orçamentação de obras, julgue os itens subsequentes. Para que a parcela de reajustamento em uma obra seja paga, é necessário que, no contrato firmado entre o contratante e o contratado, haja cláusula de reajuste, com a periodicidade e o critério de atualização monetária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de fiscalização e orçamentação de obras, julgue os itens subsequentes. A orçamentação pelo método de correlação está embasada no levantamento das quantidades dos insumos necessários à execução da obra.

• C. Certo
• E. Errado

A Prefeitura do Município de Brasilândia do Norte efetuou um processo de licitação com vistas à aquisição de computadores para a escola municipal, com valor máximo previsto de R$ 550.000,00. Ao final do certame, verificou-se que as empresas cumpriram todas as exigências do edital de licitação, bem como apresentaram os documentos exigidos pelo processo. O valor das propostas e informações adicionais constantes do processo são as que seguem:

De acordo com a Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, o ordenador da despesa deverá declarar vencedora a empresa

• A.

  Alfa.

• B.

  Beta.

• C.

  Gama.

• D.

  Delta.

• E.

  Ômega.

De acordo com os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo o Princípio da Legalidade, são permitidas as ações da administração pública que não forem proibidas pela lei.

• B.

  O Princípio da Eficiência se refere tanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a organização pública quanto à forma de atuação do agente público.

• C.

  O Princípio da Publicidade se refere apenas à exigência de transparência da atividade administrativa.

• D.

  No Princípio da Impessoalidade, é defendido que existe não mais que um fim a ser perseguido pela administração.

Sobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.

• A.

  A identificação das necessidades do empregado é o último fator a ser considerado para a inicialização da concessão de benefícios.

• B.

  Os benefícios, caracterizados como salário indireto, devem ser considerados essencialmente salário para todos os fins, e não mera suplementação da renda.

• C.

  O caráter de continuidade assegurada está vinculado com a concessão do benefício pela empresa como condição caracterizadora.

• D.

  Para o correto tratamento do trabalhador, os benefícios devem ser desvinculados de qualquer forma de composição de interesses.

Em se tratando de convênio e contrato, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O convênio é o acordo que tem por partes órgãos, entidades da Administração e organizações particulares. Os objetivos não são recíprocos e não há cooperação mútua.

• B.

  No contrato, o interesse das partes é diverso, pois a Administração objetiva a realização do objeto contratado e ao particular, interessa o valor do pagamento correspondente.

• C.

  No convênio os interesses das partes são convergentes; no contrato são opostos.

• D.

  Convênio é o instrumento formal que disciplina a transferência de recursos públicos da União para os Estados, Municípios, etc.

• E.

  O convênio é um instrumento de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou privadas.

Na desapropriação por utilidade pública, as benfeitorias realizadas após o decreto de utilidade pública:

• A. não são indenizáveis.
• B. são indenizáveis se necessárias ou úteis, estas últimas quando feitas com autorização do expropriante.
• C. são indenizáveis se necessárias ou úteis, independentemente de autor ização do expropriante.
• D. são indenizáveis se necessárias, úteis ou voluptuárias, quando feitas com a autorização do expropriante.
• E. são indenizáveis somente se necessárias.

O ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público é designado:

• A. autorização.
• B. permissão.
• C. licença.
• D. concessão.
• E. admissão.

Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício sanável de um ato ilegal, com efeitos retroativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que se admite a convalidação:

• A. quanto ao motivo;
• B. quanto à finalidade;
• C. quanto à forma, se ela for essencial à validade do ato;
• D. quando não se tratar de competência exclusiva;
• E. quando o objeto for ilegal.

No tocante aos regimes de concessão e permissão de serviços públicos, pode-se afirmar verdadeiramente que:

• A.

  A Constituição Federal é silente quanto à possibilidade de dispensa do procedimento licitatório, ficando a cargo da legislação especial tal matéria.

• B.

  Classificam-se como poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, sempre precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

• C.

  Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• D.

  Serviço adequado, pressuposto para a concessão ou permissão, é o que satisfaz tão somente cinco condições: regularidade, eficiência, segurança, generalidade e modicidade das tarifas.

• E.

  E cláusula essencial do contrato de permissão a relativa à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.