Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Direito Administrativo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.

( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.

( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.

• A. V/ V/ F
• B. V/ V/ V
• C. F/ F/ F
• D. V/ F/ F
• E. F/ V/ V

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

• A. se dá apenas no âmbito da legitimidade do ato.
• B. não pode versar sobre a conveniência do ato, mas apenas sobre a sua oportunidade e legalidade.
• C. analisa o mérito do ato administrativo.
• D. não se imiscui na análise da conveniência e oportunidade do ato, limitando-se a julgar sua legalidade.
• E. analisa o ato e o julga conforme sua legalidade, conveniência e oportunidade.

A respeito da “desapropriação por zona e da desapropriação de áreas contíguas”, assinale a alternativa correta.

• A. A desapropriação por zona visa expropriar zonas que irão servir diretamente à construção ou à futura complementação da área.
• B. A desapropriação de áreas contíguas serve de opção à futura cobrança de contribuição de melhoria.
• C. Quando a declaração de utilidade pública se omite a respeito da desapropriação por zona, não haverá a possibilidade de se editar outra declaração, com este fim, após o início das obras.
• D. Na desapropriação de área contígua, o erro de previsão técnica ou a imprevisibilidade quanto à extensão da obra pública não justifica segunda expropriação.
• E. A desapropriação por zona corresponde à chamada desapropriação para fins de urbanização.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Este é o conceito legal de:

• A. autarquia.
• B. fundação pública.
• C. sociedade de economia mista.
• D. empresa pública.
• E. organização não governamental.

A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.

• A. Não há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação.
• B. Incide, neste caso, o prazo prescricional de três anos, previsto pela lei civil.
• C. O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de cinco anos.
• D. O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de dez anos.
• E. Incide, neste caso, o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto pela lei civil.

Écorreto afirmar que os bens públicos:

• A. dominicais são inalienáveis.
• B. de uso especial, enquanto conservem esta qualificação, somente podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
• C. possuem a característica da imprescritibilidade.
• D. dominicais podem ser onerados pelo Poder Público como garantia real de suas obrigações.
• E. dominicais são penhoráveis.

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com os critérios objetivo, funcional ou material, ato administrativo corresponde ao ato praticado no exercício concreto da função administrativa que é editado exclusivamente por órgãos administrativos.

• B.

  Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

• C.

  A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.

• D.

  Os atos políticos não se sujeitam ao regime jurídico constitucional.

• E.

  Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.