Questões de Direito Administrativo do ano 2012

O poder de polícia

• A.

  baseia-se no principio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.

• B.

  restringe o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

• C.

  é originário quando outras pessoas administrativas, vinculadas ao estado, o recebem para atuar na forma estabelecida em lei.

• D.

  atua na sociedade por meio de atos normativos que, em geral, estabelecem sanções de polícia.

Dados os itens seguintes relativas à administração Pública,

I. O poder de polícia consiste no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

II. O poder de polícia é prerrogativa de direito público, calcada em decreto.

III. A competência para exercer o poder de polícia em assunto de interesse regional fica sujeito à regulamentação e ao policiamento da união.

IV. A validade da atuação do Poder de Polícia em casos de delegação deverá ser feita por decreto.

verifica-se que está(ao) correto(s)

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I, III e IV, apenas.

Poder de polícia pode ser definido como a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Com relação ao poder de polícia, assinale suas principais características.

• A.

  Discricionariedade , moralidade e inarbitrariedade.

• B.

  Publicidade, eficácia e moralidade.

• C.

  Discricionariedade , coercibilidade e autoexecutoriedade.

• D.

  Impessoalidade, moralidade e celeridade.

• E.

  Discricionariedade, moralidade e celeridade.

Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. Pedro foi removido por Fábio, seu superior hierárquico, para comarca distinta, sob a alegação de necessidade de serviço. Todavia, o intuito de Fábio era tão somente perseguir e punir Pedro por desfeita praticada por este contra aquele. Nessa situação, há desvio de poder, também conhecido como desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais decorre do exercício do poder

• A.

  de polícia.

• B.

  hierárquico.

• C.

  regulamentar.

• D.

  disciplinar.

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.

• C. Certo
• E. Errado