Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  indisponibilidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  unicidade.

De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades

• A.

  de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.

• B.

  de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.

• C.

  integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.

• D.

  integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.

• E.

  públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.

• B.

  Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública.

• C.

  Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.

• D.

  O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.

• E.

  A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo.

O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo.

Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito administrativo.

A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito administrativo.

O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários.

• C. Certo
• E. Errado

Um político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de administração pública atingidos são:

• A.

  Legalidade e Publicidade.

• B.

  Moralidade e Legalidade.

• C.

  Publicidade e Finalidade.

• D.

  Moralidade e Impessoalidade.

• E.

  Impessoalidade e Publicidade.

A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de

• A.

  eficiência e eficácia.

• B.

  legitimidade e moralidade.

• C.

  impessoalidade e eficiência.

• D.

  interesse público e discricionariedade.

• E.

  interesse público e eficiência.