Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.

• A. É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.
• B. Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.
• C. Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.
• D. O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

• A.

  é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

• B.

  compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

• C.

  incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

• D.

  cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

• E.

  impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

Pode exercer poder de polícia

• A.

  a Receita Federal do Brasil.

• B.

  a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

• C.

  o Banco do Brasil S.A.

• D.

  o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

• E.

  o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

• A.

  não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

• B.

  não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

• C.

  pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

• D.

  pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

• E.

  não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato:

• A.

  atua nos limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

• B. ultrapassa os limites de suas atribuições ou atua dentro das finalidades administrativas.
• C.

  atua nos limites de suas atribuições ou não se desvia das suas responsabilidades.

• D.

  atua fora dos limites de suas atribuições ou não se desvia das finalidades administrativas.

• E.

  ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

O servidor público que pedir ou receber vantagem indevida (dinheiro presentes etc.), ou aceitar promessa dessa vantagem, para si ou para outra pessoa, tirando proveito de sua função, pode sofrer punição de

• A.

  prisão, podendo chegar a 12 (doze) anos de reclusão, mais multa.

• B.

  multa, no máximo.

• C.

  proibição de frequentar prédios do Poder Público.

• D.

  censura de seu chefe.

Em relação ao Poder Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

• A.

  É de titularidade da Administração Pública e dos particulares que com ela contratam.

• B.

  Pode ser entendido como sinônimo de poder regulamentar.

• C.

  É o poder que a Administração Pública tem para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

• D.

  É o poder de apurar infrações e aplicar penalidades restritas a servidores públicos.

• E.

  Abrange penalidades impostas a particulares, mesmo que não sujeitos a disciplina interna da Administração Pública.

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

• A.

  gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

• B.

  específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

• C.

  que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

• D.

  especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

• E.

  a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

• A.

  Disciplinar.

• B.

  Normativo.

• C.

  Regulamentar.

• D.

  De revisão ex oficio.

• E.

  de tutela.