Questões de Direito Administrativo do ano 2012

• A.

  F, V, V, F

• B.

  F, F, V, F

• C.

  F, F, V, V

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, V, V, V

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

• A.

  o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.

• B.

  a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.

• C.

  a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.

• D.

  a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.

• E.

  a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.

Zuleica, Teodora e Bárbara são analistas dos Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sendo que Teodora é aposentada, Zuleica praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 30 dias, Teodora praticou infração disciplinar sujeita a cassação da aposentadoria e Bárbara praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 90 dias. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações cometidas por

• A.

  Teodora e Bárbara, apenas.

• B.

  Zuleica, Teodora e Bárbara.

• C.

  Teodora, apenas.

• D.

  Zuleica e Bárbara, apenas.

• E.

  Bárbara, apenas.

Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:

I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão.

III. A revisão correrá em apenso ao processo originário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Segundo a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, III e IV.

De acordo com a Lei no 8.112/90, no tocante ao processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

• A.

  sessenta dias, com prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo.

• B.

  trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não concluído o processo.

• C.

  noventa dias, com prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• D.

  trinta dias, sem prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo.

• E.

  sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

João, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. No entanto, João pretende exonerar-se de seu cargo público. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a exoneração a pedido será possível

• A.

  em qualquer fase do processo disciplinar, ou seja, independentemente de sua conclusão.

• B.

  após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

• C.

  após a conclusão do processo disciplinar, não sendo necessário o cumprimento de eventual penalidade, pois, acaso aplicada, será convertida em sanção pecuniária.

• D.

  somente na fase do inquérito administrativo.

• E.

  somente na fase de instauração do processo disciplinar, que se encerra com a publicação do ato que constituir a comissão.

Considerando o instituto da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, analise as afi rmações abaixo e assinale a opção correta.

• A.

  A Administração Pública não pode deixar de defl agrar procedimento disciplinar caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.

• B.

  Prescreve em 5 (cinco) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão superior a 90 (noventa) dias.

• C.

  Prescreve em 3 (três) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão inferior a 90 (noventa) dias.

• D.

  A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos, não interrompe novamente o curso da prescrição.

• E.

  A instauração de sindicância meramente investigativa interrompe a prescrição.

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A.

  Descaracteriza-se a hipótese de acumulação ilícita de cargos públicos se o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.

• B.

  São inacumuláveis, mesmo que compatíveis em horário, os cargos de dentista e médico-veterinário.

• C.

  Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade nos casos de cargos cumuláveis na atividade.

• D.

  É lícita a acumulação do cargo público de árbitro de futebol profissional com a de auxiliar bandeirinha.

• E.

  O servidor, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confi ança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará licitamente as remunerações.

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A.

  É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao membro do Ministério Público para ordenar a instauração disciplinar.

• B.

  A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregados de sociedades de economia mista.

• C.

  É permitido a servidor comparecer à unidade da previdência social para, na qualidade de intermediário ou procurador, tratar de assuntos relativos a benefícios previdenciários de seu avô.

• D.

  É possível, quando houver conveniência para o serviço, aplicar conversão em multa, de penalidade de suspensão superior a noventa dias.

• E.

  A demissão por corrupção e improbidade de que trata o artigo 132 da Lei n. 8.112/90 somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.

• B.

  não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

• C.

  não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.

• D.

  admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.

• E.

  exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.