Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Após um ano, um contrato para a realização dos serviços de limpeza firmado entre uma empresa pública e uma empresa prestadora de serviços sofreu alteração dos valores contratados, com base no Índice Geral de Preços Médios (IGP-M).

Esse caso envolve uma situação de

• A. recomposição de preços
• B. padronização de preços
• C. repactuação de preços
• D. tomada de preços
• E. reajustamento de preços

Após procedimento licitatório, um município celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa HIJ. O contrato apresenta uma cláusula de vigência por prazo indeterminado e outras claúsulas que permitem ao município a aplicação de sanções ao contratado pela inexecução total ou parcial do ajuste, bem como a modificação e a rescisão do ajuste, unilateralmente, em determinadas situações.

Nessa situação, o contrato é juridicamente

• A. legal, uma vez que as cláusulas decorrem das desigualdades jurídicas das partes nos contratos administrativos.
• B. legal, uma vez que as cláusulas decorrem da supremacia do interesse público.
• C. legal, desde que a indeterminação do prazo de vigência seja motivada por uma situação imprevisível, devidamente justificada.
• D. ilegal, uma vez que os contratos administrativos não podem ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Administração Pública.
• E. ilegal, uma vez que é vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

A Lei no 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública.

Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em

• A.

  aquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

• B.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• E.

  casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, é dispensável a licitação para:

• A.

  Contratos de permissão de serviços públicos.

• B.

  Contratos de concessão de serviços públicos.

• C.

  Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

• D.

  Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização.

• E.

  Contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.

No tocante a contratação, por emergencialidade ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, nos termos da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que se trata de uma

• A. modalidade de inexigibilidade de licitação.
• B. hipótese de licitação obrigatória.
• C. modalidade de dispensa de licitação.
• D. hipótese de licitação proibida.
• E. hipótese não regulada pela Lei n° 8.666/93.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência, pois o inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 11.101/05 as excluem.
• B. Atualmente a doutrina distingue os conceitos de inexigibilidade de licitação, licitação dispensável e licitação dispensada.
• C. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.
• D. É dispensável a licitação para a contratação de pessoas, de qualquer setor artístico, direta ou mediante empresário exclusivo, desde que seja consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A licitação pode ser dispensada nos casos especificados no artigo 24 da Constituição Federal. É dispensável a realização de licitação:

• A.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

• B.

  quando a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração Pública.

• C.

  para compra e alocação de imóvel.

• D.

  na contratação de instituição nacional com fins lucrativos.

• E.

  quando é feita por órgãos e entidades da Administração Pública.

Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

O Estado do Ceará necessita contratar serviços técnicos especializados para avaliação e modelagem de venda de sociedade de economia mista da qual detém o controle acionário e que pretende alienar. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação dos referidos serviços

• A.

  deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, independentemente do valor estimado.

• B.

  deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concurso, independentemente do valor estimado.

• C.

  dispensa a prévia licitação, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

• D.

  dispensa a prévia licitação, desde que a alienação esteja prevista em lei específica instituidora de programa estadual de privatização.

• E.

  poderá ser feita com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a singularidade do objeto, a inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a

• A.

  contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização da empresa.

• B.

  aquisição de equipamentos de marca preferencial da Administração.

• C.

  contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  contratação realizada por sociedade de economia mista com suas subsidiárias ou controladas.

• E.

  aquisição, por pessoa jurídica de direito público, de bens produzidos por entidade integrante da Administração indireta.

NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:

• A. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
• C. Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
• D. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.