Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a

• A.

  R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

• B.

  R$ 8.000,00 (oito mil reais).

• C.

  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

• D.

  R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

• E.

  R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação:

• A.

  Quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

• C.

  Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• D.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.

Nos casos em que a lei autoriza a não realização de licitação, considera-se que ela é dispensável e, assim, não cabe à administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue os itens subsequentes.

A decisão de não realizar o certame é vinculada nos casos de inexigibilidade, como é o caso da contratação de profissional, de qualquer setor artístico, consagrado pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.

Caso a administração precise adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, dizse que a licitação é inexigível, sendo vedada, entretanto, a preferência de marca.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das modalidades e princípios licitatórios e dispensa e inexigibilidade de licitação.

É dispensável licitação para a contratação de empresas que realizem auditorias financeiras ou tributárias e que possuam notória especialização, assim consideradas as empresas cujo conceito, no campo de sua especialidade, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, as hipóteses de dispensa de licitação são taxativas e dizem respeito àquelas situações nas quais, embora haja possibilidade de competição, outras razões justificam deixar de realizá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às regras legais para contratação direta, tem-se que a licitação é dispensável, entre outros, nos seguintes casos, exceto:

• A.

  guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• C.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• E.

  para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação encontram-se previstas na Lei no 8.666/1993 de maneira exemplificativa.

PORQUE

É absolutamente impossível que o legislador estabeleça de maneira exaustiva todas as hipóteses de inviabilidade de competição que justificam a contratação direta por inexigibilidade.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
• B. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
• C. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
• D. a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
• E. as duas afirmações são falsas.

Um consórcio público formado pela União, pelo Estado X e pelo Município Y (localizado no Estado X) poderá celebrar diretamente, por dispensa de licitação, contrato de compra de bens cujo valor, em reais, seja, no máximo, de

• A. 8.000,00
• B. 13.000,00
• C. 16.000,00
• D. 30.000,00
• E. 65.000,00