Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Em conformidade com a Lei 8666/93 contratação direta por inexibilidade significa que:

• A.

  A contratação precedida de licitação é inviável porque inviável se mostra a competição.

• B.

  A contratação de obras regulares de manutenção de grande vulto dispensa o processo licitatório.

• C.

  A contratação é realizada informalmente no âmbito municipal independente do valor.

• D.

  Os municípios não precisam seguir a Lei 8666/93, pois ela é valida apenas para as contratações no âmbito federal.

Obedecidas as condições estabelecidas pela Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:

• A. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• B. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
• C. R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
• D. R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
• E. R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.

Se a União tiver de intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento, a licitação será dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dispensa de licitação em razão da pessoa a ser contratada, analise as questões a seguir, assinalando verdadeiro(V) ou falso(F) ao final de cada assertiva. Concluída a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Apenas a administração pública direta, autarquias e fundações públicas poderão contratar bens ou serviços sob o fundamento do art. 24, VIII da Lei n. 8.666/93, sem a devida licitação.

( ) As previsões de dispensa de licitação constantes dos incisos VIII e XVI do art. 24 da Lei n. 8.666/93 referemse tanto às entidades que desenvolvam atividade econômica, quanto às prestadoras de serviços públicos.

( ) É circunstância necessária para caracterizar a excepcionalidade da contratação direta de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino, ou do desenvolvimento institucional que haja pertinência entre o objeto da contratação e o ramo de atividade da entidade.

• A. V, V, V
• B. F, F, F
• C. F, V, V
• D. V, F, F
• E. V, F, V

Nos termos da Lei no 8.666/1993, considere:

I. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos por empresas brasileiras, produzidos no País e produzidos por empresas que invistam em pesquisa.

III. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

IV. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II, III e IV.

O parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal estabelece que “A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a dez anos, de imóvel público municipal à entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação”.

Na hipótese de cessão de uso gratuito de imóvel público nos termos das disposições do referido parágrafo, segundo as normas da Lei nº 8.666/93, se constituirá em um caso de licitação

• A.

  revogada.

• B.

  inexigível

• C.

  dispensável.

• D.

  dispensada.

• E.

  indispensável.

NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a

• A.

  contratação direta quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

• B.

  aquisição, pelos Estados, de produtos, com o fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.

• D.

  celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• E.

  contratação de prestação de serviços por associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Configura hipótese de dispensa de licitação, nos temos da Lei nº 8.666/93, a

• A.

  contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• B.

  contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica − ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• C.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  compra de material bélico, ou de uso pessoal, ou administrativo, pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

• E.

  contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, respeitado o preço então oferecido pelo novo contratado.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de

I. serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

II. serviços de publicidade.

III. serviços de divulgação.

IV. profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e III.

De acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/1993, em qual situação a inexigibilidade de licitação pode ser aplicada?

• A.

  Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• B.

  Na compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do imóvel.

• C.

  No caso de emergência ou calamidade pública.

• D.

  No caso de guerra ou grave pertubação da ordem.

• E.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.