Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de

• A.

  impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.

• B.

  suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.

• C.

  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

• D.

  declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.

• E.

  advertência aplicada isoladamente.

Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete

• A.

  desvio de poder.

• B.

  omissão.

• C.

  improbidade administrativa.

• D.

  excesso de poder.

• E.

  prevaricação.

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

• A.

  a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

• B.

  apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

• C.

  não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

• D.

  no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

• E.

  tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública:

I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.

II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.

Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,

• A.

  protocolo administrativo e apostilas.

• B.

  apostila e portarias.

• C.

  homologação e ordens de serviço.

• D.

  protocolo administrativo e provimentos.

• E.

  autorização e concessões.

O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao exercício de poder

• A.

  distributivo e coercitivo.

• B.

  discriminativo e assertivo.

• C.

  disciplinar e vinculado.

• D.

  arbitrário e obrigatório.

• E.

  discricionário e vinculado.

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui cláusula necessária nos contratos administrativos, dentre outras,

• A.

  os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• B.

  a juntada de certidão expedida pela Receita Federal referente ao Imposto de Renda das pessoas físicas que integram a empresa contratada.

• C.

  a previsão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  as condições de exportação de material, se for o caso.

• E.

  a previsão de que o contratante poderá atrasar o pagamento dos serviços contratados por 180 dias, sem que possa a contratada reclamar.

A licitação é uma das formas de os órgãos governamentais procederem a compra de materiais. Para esse procedimento administrativo, é necessário

• A.

  fazer uma caracterização detalhada do produto, especificando o modelo e a marca comercial.

• B.

  considerar a desigualdade dos concorrentes, priorizando a inserção das empresas de grande e médio porte.

• C.

  estimular a participação de pequenas empresas por meio de envio da carta-convite.

• D.

  garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

• E.

  suspender a participação de empresas com histórico de interposição de recurso em licitações anteriores.

Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma

• A.

  OSCIP.

• B.

  empresa pública.

• C.

  sociedade de economia mista.

• D.

  autarquia.

• E.

  agência reguladora.

O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, um ato administrativo classificado como

• A.

  discricionário.

• B.

  vinculado.

• C.

  de gestão.

• D.

  geral.

• E.

  negocial.