Questões de Direito Administrativo do ano 2012

A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.

O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a compras.

A aquisição por um órgão público de determinado item cujo valor estimado de compra seja de R$ 79.000,00 deve, necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

O texto acima define:

• A.

  Lotação

• B.

  Licitação.

• C.

  Vacância

• D.

  Exoneração.

Considerando-se que a administração pública pretenda alterar cláusula do contrato relativa a serviço que será prestado por empresa privada contratada, impondo novos custos para a realização desses serviços, é correto afirmar que

• A.

  a alteração contratual proposta pela administração pública é ilegal, haja vista que a administração é destituída do poder de modificar cláusulas de contrato de serviço já celebrado.

• B.

  a empresa contratada poderá pleitear judicialmente o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

• C.

  a ministração pública poderá alterar as cláusulas contratuais econômicas, desde que tenha pagado todas as obrigações devidas à empresa contratada.

• D.

  a empresa contratada poderá, de imediato, rescindir o contrato, caso não concorde com as novas cláusulas estabelecidas nesse documento.

• E.

  a empresa contratada deverá arcar com os novos custos, visto que o contratado não tem direito à manutenção dos custos do serviço ao longo do prazo estabelecido para a execução do contrato.

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica

• A.

  a submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.

• B.

  a apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.

• C.

  a suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.

• D.

  a suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.

• E.

  o registro do cometimento da infração contratual.

Acerca da organização do Estado e da Administração, analise as afirmativas abaixo, diagnosticando se são verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção que apresente a sequência correta.

( ) Entidades administrativas são as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política.

( ) Uma entidade administrativa recebe suas competências da lei que a cria ou autoriza a sua criação. Tais competências podem ser de mera execução de leis e excepcionalmente legislativas strito sensu.

( ) As entidades administrativas não são hierarquicamente subordinadas à pessoa política instituidora.

( ) Entidades administrativas são pessoas jurídicas que compõem a administração direta.

• A. V, V, V, F
• B. V, F, V, F
• C. F, V, V, F
• D. V, F, F, V
• E. V, V, F, V

Considere:

I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.

II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.

Sobre o tema, é correto afirmar:

• A.

  Ambas as assertivas encontram-se incorretas, pois em ambas as situações a atividade administrativa é vinculada.

• B.

  A primeira assertiva está correta, vez que se trata de aplicação do poder discricionário; já a segunda assertiva está incorreta, pois no procedimento para a verificação da infração, a atividade administrativa é vinculada.

• C.

  Ambas assertivas encontram-se corretas, pois em ambas as situações, a atividade administrativa é discricionária.

• D.

  A primeira assertiva está incorreta, pois trata da atividade administrativa vinculada; já a segunda assertiva está correta, pois no procedimento para a verificação da infração, a atividade administrativa é discricionária.

• E.

  Embora a segunda assertiva esteja incorreta, a primeira assertiva sequer pode ser avaliada, pois não é possível uma lei prever diversas penalidades para uma mesma infração.

O chefe de uma determinada repartição pública fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus agentes subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais. Trata-se de típico exemplo de poder

• A.

  disciplinar.

• B.

  normativo.

• C.

  hierárquico.

• D.

  de polícia.

• E.

  regulamentar.

Quanto ao critério da disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertencem, os bens públicos podem ser classificados como:

• A.

  bens dominicais.

• B.

  bens de uso especial.

• C.

  bens de uso comum do povo.

• D.

  bens patrimoniais indisponíveis.

Trata-se do ato plurilateral ajustado pela Administração Pública, ou por quem lhe faça as vezes com certo particular, cuja vigência e condições de execução a cargo do particular podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular:

• A.

  Licitação pública.

• B.

  Ato administrativo.

• C.

  Contrato administrativo.

• D.

  Leilão.

• E.

  Pregão.