Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Em relação aos tipos de controle, quanto aos órgãos incumbidos deste, pode-se citar

• A.

  Controle Interno e Supervisão Ministerial.

• B.

  Controle Judicial e Externo.

• C.

  Controle de Legalidade e Legislativo.

• D.

  Controles Legislativo, Administrativo, Judicial.

Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.

• A.

  Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato.

• B.

  Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

• C.

  Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

• D.

  Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos.

• E.

  Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:

• A.

  teoria da irresponsabilidade do Estado.

• B.

  teoria da culpa anônima.

• C.

  teoria da culpa administrativa.

• D.

  teoria da responsabilidade subjetiva.

• E.

  teoria da responsabilidade objetiva.

De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), a Administração Pública, subjetivamente, é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, e, objetivamente, é a expressão do Estado que age para a satisfação de seus fins. A administração pública brasileira pode ser classificada em administração direta e administração indireta.

As associações corretas são:

• A. I - R ; II - S ; III - Q ; IV - P
• B. I - S ; II - R ; III - P ; IV - Q
• C. I - S ; II - T ; III - Q ; IV - P
• D. I - T ; II - S ; III - P ; IV - Q
• E. I - T ; II - R ; III - S ; IV - Q

Uma entidade da Administração Pública Federal celebrou contrato de prestação de serviços de copeiragem e recepção com a Empresa PQRS, após regular procedimento licitatório. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, contemplando a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração dessa contratante.

Nessa situação hipotética, constata-se que o contrato é juridicamente

• A. regular, uma vez que contempla terceirização de atividades meramente acessórias e cláusulas compatíveis com o seu objeto.
• B. regular em relação aos serviços de copeiragem e irregular em relação aos serviços de recepção, uma vez que esses últimos não são serviços acessórios.
• C. irregular, uma vez que o prazo máximo de duração dos contratos de prestação de serviços terceirizados na Administração Pública é de 180 dias.
• D. irregular, uma vez que são vedadas a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.
• E. irregular, uma vez que é vedada a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante, embora seja possível o reembolso de salários pela contratante.

O Diretor de Finanças e Administração de um órgão público autorizou a aquisição de microcomputadores e impressoras para atender à demanda formulada pelos servidores do setor.

Nessa situação, a compra a ser realizada pela Administração Pública deverá

• A. ser processada através de sistema de registro de preços, sendo vedada a licitação na modalidade pregão.
• B. ser realizada em conjunto, em uma mesma licitação, sendo vedado o fracionamento, ainda que este seja economicamente recomendável.
• C. estabelecer condições de aquisição e pagamento, específicas para o setor público.
• D. atender ao princípio da padronização, que autoriza a indicação de preferência de marca, por razões de segurança e confidencialidade.
• E. definir as unidades e as quantidades a serem adquiridas, em função do consumo e da utilização prováveis.

Um agente atuando na área de contratos de uma agência reguladora está preparando o contrato com uma nova empresa cujo objeto se refere à reparação, instalação e conservação das instalações e dos equipamentos de ar-condicionado.

Essa situação envolve a preparação de um contrato de

• A. aditamento
• B. compra
• C. obras
• D. serviços
• E. suprimentos de fundos

Quanto à Lei no 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão:

I. atender ao princípio da padronização;

II. ser processadas por meio de sistema estatístico de preços;

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento exclusivos do setor público;

IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

É correto o que consta em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  I e IV, apenas.

A licitação é dividida em duas fases. Na fase

• A.

  interna ligada ao procedimento, a qualificação técnica é objeto de averiguação técnica demonstrando se o licitante tem aptidão para executar o objeto do futuro contrato.

• B.

  interna ligada ao procedimento, a habilitação apura a idoneidade e capacidade dos licitantes para executar o objeto do futuro contrato.

• C.

  interna ligada à preparação do processo, se inicia pela definição do tipo e modalidade de licitação.

• D.

  externa ligada ao procedimento, o edital de convite representa a etapa final.

• E.

  interna ligada à preparação do processo, a adjudicação é a fase final do procedimento.

As irregularidades normalmente associadas à celebração e administração de contratos de execução de obras de arquitetura e engenharia incluem

divergências entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação.

• C. Certo
• E. Errado