Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Segundo a Lei no 8.666/1993, artigo 6º, inciso X, “o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT” caracterizam

• A.

  a compra.

• B.

  a alienação.

• C.

  o projeto executivo.

• D.

  o projeto básico.

• E.

  a aquisição.

Considerando o disposto na Lei de Licitações, a investidura dos membros das Comissões permanentes de licitação não excederá a __________ , vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

• A.

  1 (um) ano.

• B.

  2 (dois) anos.

• C.

  1 (um) mandato.

• D.

  6 (seis) meses.

• E.

  todas as alternativas estão incorretas.

Segundo a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados:

• A.

  devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual estenderá o instrumento convocatório aos demais cadastrados, na correspondente especialidade, que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

• C.

  que comprovem, na fase inicial de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• D.

  para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 dias.

• E.

  na venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas em licitação na modalidade concorrência do tipo “melhor técnica” será de

• A.

  15 dias.

• B.

  20 dias.

• C.

  30 dias.

• D.

  45 dias.

• E.

  60 dias.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

• A.

  o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

• B.

  a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico.

• C.

  a empresa cujo autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.

• D.

  o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

• E.

  o autor do projeto, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização ou supervisão, a serviço exclusivamente da Administração interessada.

Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato celebrado com a Administração. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, essa subcontratação é

• A.

  legal, desde que no limite admitido no edital e no contrato, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais do contratado.

• B.

  ilegal, tendo em vista que o contrato administrativo é intuito personae, constituindo a subcontratação uma burla ao procedimento licitatório.

• C.

  ilegal, exceto se o contrato tiver sido celebrado na modalidade empreitada integral e sempre mediante prévia e expressa anuência da Administração.

• D.

  legal, independentemente de autorização da Administração ou desde que os serviços subcontratados sejam acessórios e não exijam capacitação técnica objeto de aferição no procedimento licitatório.

• E.

  ilegal, eis que a subcontratação somente é admitida na hipótese de incapacidade superveniente do contratado para executar a integralidade do contrato, apurada em procedimento administrativo.

A partir de 04 de janeiro de 2012, para requerer o Certificado de Registro Cadastral, de que trata o artigo 35 da Lei nº 8.666/93, passou a ser exigida dos interessados como documentação relativa à regularidade fiscal, a prova de

• A.

  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

• B.

  inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

• C.

  inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver.

• D.

  regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

• E.

  regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Kaspary (2007) define que “a natureza do edital é que determina quais os elementos específicos que nele deverão constar, fixados pela Administração, mediante ato normativo”.

Assim, conforme disposições no artigo 40 da Lei nº 8.666/1993, os editais de licitação deverão conter, entre outros, os seguintes elementos ou indicações:

I. No preâmbulo deverão constar: o número de ordem, em série anual, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação.

II. O local, o dia e a hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para o início da abertura dos envelopes, também deverão constar no preâmbulo do edital.

III. No corpo do texto do edital, constarão o objeto da licitação, as condições para participação na licitação e a forma de apresentação das propostas.

IV. Os critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos, bem como os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, são elementos obrigatórios no texto do edital.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

Indique a alternativa correta:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas;

• B.

  Apenas as afirmativas I e III estão corretas;

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas;

• D.

  Apenas a alternativa I e II estão corretas.

Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal n.º 8.666/93.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

IV. Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação não há necessidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, pois é escolhido um fornecedor único.

• A.

  Apenas I está correta.

• B.

  Apenas I, II e III estão corretas.

• C.

  Apenas I e IV estão corretas.

• D.

  Apenas I e II estão corretas.

• E.

  Apenas I e III estão corretas.