Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação. O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social configura desapropriação por utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Algumas decisões judiciais têm exercido o controle jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais as relativas à saúde e à educação. A par da sua natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes, acabam por interferir na programação e execução orçamentária em curso, o que exige sua submissão ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a opção correta.

• A. Descabe a intervenção do judiciário nas políticas públicas, por atentar contra a separação dos Poderes.
• B. A jurisdicionalização da política exige complexas avaliações técnicas – de ordem pedagógica, médica, administrativa, orçamentária e financeira –, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção dos seus efeitos sem a prévia inclusão das despesas no orçamento do ano subsequente.
• C. As decisões judiciais que interfiram na formulação e execução das políticas públicas devem ter caráter excepcional, mas podem ser obstadas pela invocação abstrata do princípio da reserva do possível.
• D. É viável o controle judicial das políticas públicas relativas à educação e à saúde, mas não se poderá exigir a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política quando comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico- financeira da pessoa estatal.
• E. O direito à saúde e à educação não são absolutos, razão pela qual a validade da decisão judicial dependerá das consequências macroeconômicas do pedido, de forma a preservar o regular planejamento orçamentário e o não comprometimento de outros programas sociais tão ou mais importantes para a população em geral.

Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.

• A. O ato cuja produção tenha se dado a partir tãosó da manifestação de vontade de um órgão colegiado.
• B. O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.
• C. Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.
• D. Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.
• E. Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.

À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identifi car, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,

• A. os decretos regulamentares.
• B. os alvarás.
• C. as circulares.
• D. as multas.
• E. as homologações.

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investimentos respectivos ainda não tenham sido amortizados ou depreciados,

• A. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.
• B. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.
• C. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.
• D. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.
• E. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

No que se refere à fi gura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
• B. Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
• C. Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
• D. A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
• E. A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. O TCE/ES caracteriza-se por atuar no controle externo e tem o poder de julgar as contas no que se refere a aspectos como legalidade, eficácia, efetividade e economicidade.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, da representação e reclamação administrativas e da advocacia administrativa. Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.

• C. Certo
• E. Errado