Questões de Direito Administrativo do ano 2012

A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item. A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

O objetivo da Administração Indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas. Quando o Poder Público transfere sua titularidade ou a mera execução de determinada atividade a outras entidades, surge o fenômeno da

• A. desarticulação.
• B. centralização.
• C. transposição.
• D. delegação.
• E. avocação.

No manual de Direito Administrativo, Carvalho (2009) afirma que atos administrativos são

• A. fatos naturais que se originam de fenômenos da natureza e visam a atender o interesse do gestor público.
• B. atos praticados pelo administrador privado que visam atender ao interesse público.
• C. atos que se originam de fenômenos da natureza com fim de atender ao interesse da administração privada.
• D. atos que, sob regime de direito público, visem à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.
• E. fatos que expressam a vontade da Administração Pública e visam a atender, exclusivamente, ao interesse das empresas privadas.

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

• A. motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
• B. a discricionariedade administrativa impede o exame, pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicandose, no caso dos atos vinculados, a teoria dos motivos determinantes.
• C. apenas os atos discricionários comportam o exame, pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos pressupostos de fato e de direito para sua edição.
• D. o desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na teoria dos motivos determinantes.
• E. a finalidade do ato discricionário decorre da aderência das razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, sendo nulo, com base na teoria dos motivos determinantes, o ato que não cumpra tal condição.

A prestação de serviço público mediante regime de permissão

• A. independe de prévio procedimento licitatório, dado o seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos.
• B. somente é permitida para serviços de natureza não essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a prestação direta pelo poder público.
• C. constitui delegação feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
• D. caracteriza a prestação do serviço público em regime precário, nas situações em que o regime de concessão não seja viável em face da ausência de sustentabilidade financeira da exploração mediante cobrança de tarifa.
• E. é possível apenas em relação a serviços públicos não exclusivos de Estado, também denominados impróprios, cuja exploração econômica é facultada ao particular mediante autorização do poder público.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes. A remoção é uma forma de provimento.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes. O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado