Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes. A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos. A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos. A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme as mesmas regras aplicadas à demais pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo.

• C. Certo
• E. Errado