Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular.

• C. Certo
• E. Errado

Joaquim, servidor público, praticou determinado ato administrativo válido e discricionário. Referido ato exauriu os seus efeitos, porém Joaquim pretende revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade. Na mesma linha, é o objetivo de Júlio, também servidor público. Júlio praticou determinado ato administrativo válido e vinculado, e agora pretende revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Sobre o tema, é correto afirmar que

• A.

  apenas Júlio poderá revogar o mencionado ato administrativo.

• B.

  ambos poderão revogar os respectivos atos administrativos.

• C.

  Joaquim e Júlio não poderão revogar os respectivos atos administrativos.

• D.

  apenas Joaquim poderá revogar o mencionado ato administrativo.

• E.

  Joaquim e Júlio poderão anular os respectivos atos administrativos.

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

• A.

  deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.

• B.

  deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.

• C.

  extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.

• D.

  deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.

• E.

  anulará o ato administrativo.

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,

• A.

  não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico.

• B.

  não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado.

• C.

  é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração Pública.

• D.

  é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de seu poder hierárquico.

• E.

  não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contrário do que narrou o enunciado.

NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:

• A.

  Autorização.

• B.

  Licença.

• C.

  Certidão.

• D.

  Permissão.

• E.

  Aprovação.

A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.

O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é

• A.

  nulo, por conter vício de forma.

• B.

  válido, por decorrer de poder discricionário da Administração Pública.

• C.

  nulo, por conter vício de objeto.

• D.

  válido, por decorrer do princípio da supremacia do interesse público.

• E.

  nulo, por conter vício de motivo.

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.

Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo

• A.

  prescricional de dois anos

• B.

  prescricional de cinco anos

• C.

  decadencial de dois anos

• D.

  decadencial de três anos

• E.

  decadencial de cinco anos

No que concerne aos traços peculiares de sua atuação, é correto afirmar que os atributos dos atos administrativos são

• A.

  imperatividade, anualidade, presunção de legalidade, eficácia e publicidade.

• B.

  imperatividade, presunção de legalidade, eficácia, exequibilidade e executoriedade.

• C.

  publicidade relativa, imperatividade, eficácia, presunção de legalidade e executividade.

• D.

  publicidade, imperatividade, legalidade formal, eficácia, executividade e executoriedade.

O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos

• A.

  Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

• B.

  Competência, qualidade, forma, motivo e objeto.

• C.

  Competência, finalidade, resultado, motivo e objeto.

• D.

  Competência, qualidade, resultado, motivo e objeto.