Questões de Direito Administrativo do ano 2012

A anulação dos atos administrativos

• A.

  acarreta efeitos ex tunc.

• B.

  é cabível diante de um ato administrativo válido.

• C.

  é possível por razões de conveniência e oportunidade.

• D.

  é privativa da Administração Pública.

• E.

  não se destina a atos administrativos discricionários.

Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há

• A.

  vício no motivo do ato administrativo.

• B.

  vício no objeto do ato administrativo.

• C.

  vício de competência do ato administrativo.

• D.

  absoluta impossibilidade de produção de efeitos do mencionado ato; portanto, inexistente qualquer vício.

• E.

  vício de forma do ato administrativo.

A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Caso um imóvel particular em péssimas condições, prestes a desabar, esteja sendo habitado por uma família, cabe à administração pública, consoante o princípio da autoexecutoriedade do Poder Judiciário, recorrer primeiramente ao Poder Judiciário para retirar obrigatoriamente as pessoas do local.

• B.

  Considere que tenha sido editado ato concessivo de férias a servidor público e que todo o período de férias já tenha sido gozado. Nessa situação, em virtude de a concessão de férias consistir em ato discricionário da administração pública, esta poderá revogá-lo em qualquer tempo.

• C.

  A anulação de ato administrativo ocorre mediante ação judicial, ao passo que a revogação ocorre por meio de processo administrativo.

• D.

  Segundo jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa, em conformidade com as cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

• E.

  De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, à administração é permitido constituir obrigação tributária que vincule particular ao pagamento de imposto de renda.

O ato administrativo vinculado, por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos, denomina-se

• A.

  aprovação.

• B.

  admissão.

• C.

  licença.

• D.

  permissão.

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

A edição de ato normativo que disponha sobre matéria de competência da ANP, mas efetivada por outra agência reguladora, é um exemplo da teoria da captura.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.

Atos ordinatórios são aqueles que visam à correta aplicação da lei e, dessa forma, detalham melhor o que a lei determinou anteriormente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.

Em geral, os doutrinadores elencam cinco requisitos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Ao praticar um ato vinculado, a administração goza de certa margem de discricionariedade, pois a lei regulou a matéria de modo a possibilitar apreciação carregada de certo subjetivismo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Presume-se legal o ato administrativo emanado de autoridade pública competente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos materiais, os enunciativos e os de opinião são atos administrativos que não produzem efeitos jurídicos.

• C. Certo
• E. Errado