Questões de Direito Administrativo do ano 2012

José Abreu foi nomeado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação. Sobre esse fato, identifique a única afirmativa INCORRETA.

• A.

  O Prefeito usou o poder discricionário para efetuar o ato de nomeação, amparando-se nos critérios de conveniência e oportunidade.

• B.

  A remuneração do cargo de Secretário denomina-se subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• C.

  O cargo de Secretário sujeita-se ao regime geral de previdência, uma vez que seu titular é servidor exclusivamente comissionado.

• D.

  O Secretário de Educação poderá receber diária por deslocamento de sua sede.

• E.

  A nomeação de José de Abreu foi feita através do ato administrativo denominado Portaria, que é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo.

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,

I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.

II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.

III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.

IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.

V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.

verifica-se que estão corretas

• A.

  II, III, IV e V, apenas.

• B.

  I, II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III, IV e V.

• D.

  I, II, III e V, apenas.

• E.

  III e IV, apenas.

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

• A.

  seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados;

• B.

  seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos;

• C.

  seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada;

• D.

  sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo;

• E.

  o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.”Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?

• A.

  Presunção de legitimidade.

• B.

  Perempção.

• C.

  Imperatividade.

• D.

  Executoriedade.

• E.

  Caducidade.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a concessão de porte de arma realizada pela autoridade competente a particular é classificada como ato administrativo tido como:

• A.

  concessão de uso;

• B.

  permissão de uso;

• C.

  licença imprópria;

• D.

  deferimento complexo;

• E.

  autorização

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de uma profissão ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular é denominado:

• A.

  licença;

• B.

  autorização;

• C.

  concessão;

• D.

  permissão;

• E. homologação.

Com relação aos atos administrativos, eventualmente ocorre a extinção de um ato eficaz por retirada. No caso de retirada, em virtude de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas, a fim de poder continuar desfrutando da relação jurídica é denominada:

• A.

  desaparecimento do sujeito;

• B.

  cumprimento de efeitos;

• C.

  caducidade

• D.

  cassação

• E.

  renúncia.

Com relação aos atos administrativos, constitui forma de extinção de ato ainda não eficaz, representada pela não aquiescência de um beneficiário quando a mesma era necessária para a produção de seus efeitos a (o):

• A.

  recusa;

• B.

  derrogação;

• C.

  libelo;

• D.

  falta;

• E.

  renitência.

Para desempenhar as atividades de sua alçada, a Administração Pública dispõe de meios técnico jurídicos consistentes na expedição de atos infralegais . Dentre aqueles atos unilaterais e abstratos, é possível salientar os:

• A.

  estamentos;

• B.

  vinculantes;

• C.

  impedimentos;

• D.

  instrumentos;

• E.

  regulamentos.

O Processo Administrativo é um procedimento apurador conduzido por Comissão formada por três servidores estáveis, sob a presidência de um deles, que se desenrola em três fases. A fase que não é da alçada da Comissão é denominada:

• A.

  inquérito;

• B.

  instauração;

• C.

  julgamento;

• D.

  instrução;

• E.

  relatório.