Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir.

A delegação por contrato administrativo consiste em modelo de descentralização de serviços públicos específicos para que a pessoa delegada, sem a titularidade desses serviços, os preste à população, por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item abaixo.

As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.

Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá

• A.

  comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

• B.

  comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

• C.

  julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário.

• D.

  julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.

• E.

  remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.

Em relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas.

I. Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração Pública.

II. O controle externo é o que se realiza por um Poder ou Órgão Fiscalizador que se situa em Administração independente funcionalmente daquela de onde a conduta administrativa se originou.

III. É permitido ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, quando exerce o controle interno sobre a Administração Pública.

IV. Ao Tribunal de Contas, no controle externo da administração direta e indireta, compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Está correto apenas o contido em

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

O controle judicial sobre os atos legislativos é exercido por meio de

• A.

  ação declaratória de ilegalidade.

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  mandado de segurança coletivo.

• D.

  ação civil pública.

• E.

  ação popular.

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

• A.

  O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.

• B.

  O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.

• C.

  Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.

• D.

  O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.

• E.

  O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.

Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que

• A. o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição.
• B. o controle administrativo interno dá‐se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade.
• C. constitui‐se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública.
• D. uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo‐lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais.

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.

• C. Certo
• E. Errado